Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Revogado pelo Decreto nº 9.147, de 2017

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Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.  

Art. 2º  A extinção de que trata o art. 1º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira. 

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

II - o Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.2017. 

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