Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 

DECRETA: 

Art. 1º  No ano de 2017, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II- a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro. 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.  

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017.

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