Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.059, DE 25 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, os seguintes empreendimentos públicos federais:

I - no setor rodoviário:

a) Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC; e

II - no setor portuário:

a) Terminal de celulose, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 01;

b) Terminal de veículos, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 12;

c) Terminal de celulose, no Porto de Itaqui/MA - IQI 18;

d) Terminal de carga geral, no Porto de Santana/AP - MCP 01;

e) Terminal Químico de Aratu - Tequimar, no Porto de Itaqui/MA;

f) Terminal XXXIX - Caramuru, no Porto de Santos/SP;

g) Decal, no Porto de Suape/PE;

h) Nitport, no Porto de Niterói/RJ;

i) Nitshore, no Porto de Niterói/RJ;

j) Convicon, no Porto de Vila do Conde/PA; e

k) Tesc, no Porto de São Francisco do Sul/SC. 

Art. 2º  Ficam qualificados no âmbito PPI, nos termos da Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor ferroviário:

I - América Latina Logística Malha Paulista - Malha Paulista - ALLMP;

II - MRS Logística - Malha Sudeste;

III - Ferrovia Centro Atlântica - FCA - Malha Centro-Leste;

IV - Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM; e

V - Estrada de Ferro Carajás - EFC. 

Parágrafo único.  O poder concedente, observada a vantajosidade para a União e após a avaliação da conveniência e da oportunidade de cada projeto, poderá promover a prorrogação antecipada dos contratos relativos aos projetos ferroviários de que trata o caput. 

Art. 3º  Ficam qualificados no âmbito do PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 2016, para início dos estudos necessários à realização das licitações, tendo em vista a proximidade do término da vigência dos contratos de concessão, os seguintes empreendimentos públicos federais no setor rodoviário:

I - BR-116/RJ/SP - Rodovia Presidente Dutra - trecho Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP;

II - BR-116/RJ - trecho Além Paraíba/MG - Teresópolis/RJ - entroncamento com a BR-040; e

III - BR-040 MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Maurício Quintella
W. Moreira Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2017. 

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