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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 101, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 4.302, de 1998 (no 3/01 no Senado Federal), que “Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros”. 

Ouvido, o Ministério do Trabalho  manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

§ 3o do art. 10 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1o do projeto de lei 

“§ 3o  O prazo previsto neste artigo poderá ser alterado mediante acordo ou convenção coletiva.” 

Razões do veto 

Não se configura adequada a possibilidade de alteração do prazo máximo do contrato de trabalho temporário, de modo a evitar-se conflito entre esse regime contratual e o contrato por tempo indeterminado, preservando-se assim a segurança jurídica de ambas modalidades de contratação.” 

Parágrafo único do art. 11 e art 12 da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1o do projeto de lei 

“Parágrafo único.  Registrar-se-á na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.” 

“‘Art. 12.  São assegurados ao trabalhador temporário, durante o período em que estiver à disposição da empresa tomadora de serviços, os seguintes direitos, a serem cumpridos pela empresa de trabalho temporário: 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada); 

e) (revogada); 

f) (revogada); 

g) (revogada); 

h) (revogada); 

I - salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; 

II - jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora; 

III - proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

§ 1º  (Revogado). 

§ 2º  (Revogado). 

§ 3º  O contrato de trabalho poderá prever, para os empregados temporários contratados por até trinta dias, sistema de pagamento direto das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das férias proporcionais e do décimo terceiro salário proporcional.’ (NR)” 

Razões dos vetos 

“Não há razão lógica ou jurídica para o dispositivo, já que os direitos elencados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ estão assegurados na Constituição, em seu artigo 7o, não se configurando adequada a proposta que admita limitação a esses direitos, recomendando-se sua manutenção e, por conseguinte, o veto ao dispositivo sob sanção. 

Por arrasto, impõe-se veto ao artigo 11 do projeto de lei.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017 - Edição extra