Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

  Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, a ser  comemorado, anualmente, no dia 31 de janeiro em todo o território nacional. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2017

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