Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.532, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Esta Lei confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que menciona. 

Art. 2o  O art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:

“Art. 1.815.  ............................................................... 

§ 1o  ........................................................................... 

§ 2o  Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” (NR) 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017

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