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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.514, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
2.700.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 03 122 | 0581 15OK |
Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS |
2.700.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 15OK 5230 |
Reforma, Adaptação e Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Dourados - MS - No Município de Dourados - MS |
2.700.000 |
||||||
|
Reforma efetivada (percentual de execução física): 100 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
188 |
2.700.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
2.700.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.700.000 |
||||||||
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||||||||
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | |||||||||
| UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho |
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| ANEXO II |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0581 |
Defesa da Ordem Jurídica |
2.700.000 |
|||||||
|
Projetos |
|
||||||||
| 03 122 | 0581 7X19 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS |
2.700.000 |
||||||
| 03 122 | 0581 7X19 5218 |
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS |
2.700.000 |
||||||
|
Edifício construído (percentual de execução física): 37 |
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
188 |
2.700.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
2.700.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
2.700.000 |
||||||||
*
