Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Altera o art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O art. 53 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o

“Art. 53. ................................................................. 

§ 1o  ........................................................................ 

§ 2o  As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. 

§ 3o  No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  10  de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2017

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