Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.462, DE 5 DE JULHO DE 2017.

 

Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Esta  Lei  denomina  Rodovia  Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.

Art. 2º  O trecho rodoviário da BR-060 compreendido entre a cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, e o entroncamento com as rodovias BR-452 e GO-174, a 8 quilômetros da cidade de Jataí, passa a ser denominado Rodovia Abadio Pereira Cardoso.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Mauricio Quintella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2017

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