Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.437, DE 19 DE ABRIL DE 2017.

 

Institui o Dia Nacional do Perdão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional do Perdão a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de agosto.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
smar Serraglio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2017

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