Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Vigência

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.  

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como: 

I - realização de palestras e eventos; 

II - divulgação nas diversas mídias; 

III - reuniões com a comunidade; 

IV - ações de divulgação em espaços públicos; 

V - iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Brasília,  12  de  abril  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER
Ricardo José Magalhães Barros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2017

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