Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.113, DE 28 DE JULHO DE 2017

 

Altera o Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1o, e art. 58, § 3o e § 7o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, 

DECRETA: 

Art. 1o  O Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 7o  ........................................................................................................

I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 2.185.862.735,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) e de R$ 6.815.514.000,00 (seis bilhões, oitocentos e quinze milhões, quinhentos e catorze mil reais), respectivamente para cada Anexo;

...........................................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Os Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII ao Decreto no 8.961, de 2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a este Decreto

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra. 

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 

 

 

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Demais

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Outras

Total

 

 

 

Individuais

Bancada

 

20000

Presidência da República

7.300.000

80.958.336

34.442.426

1.376.050.142

1.498.750.904

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

217.023.718

276.589.662

897.901.436

1.391.514.816

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

343.400.000

16.058.619

0

2.858.082.446

3.217.541.065

25000

Ministério da Fazenda

0

0

0

2.737.395.685

2.737.395.685

26000

Ministério da Educação

147.000.000

154.038.585

160.750.125

21.570.075.911

22.031.864.621

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

0

5.886.265

0

603.297.544

609.183.809

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

0

90.478.804

242.487.960

2.460.447.050

2.793.413.814

32000

Ministério de Minas e Energia

26.800.000

500.000

0

378.880.866

406.180.866

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

944.942.065

944.942.065

36000

Ministério da Saúde

872.350.000

3.501.821.791

863.081.039

24.268.914.207

29.506.167.037

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

0

0

0

71.095.743

71.095.743

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

9.205.300.000

0

404.440.110

783.055.922

10.392.796.032

40000

Ministério do Trabalho

0

6.214.539

0

444.792.094

451.006.633

42000

Ministério da Cultura

56.700.000

39.006.224

0

437.138.501

532.844.725

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

4.571.268

0

606.504.559

611.075.827

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

8.700.000

0

0

1.319.543.533

1.328.243.533

51000

Ministério do Esporte

23.520.000

243.867.823

0

408.223.262

675.611.085

52000

Ministério da Defesa

3.314.000.000

167.537.700

0

5.010.255.598

8.491.793.298

53000

Ministério da Integração Nacional

1.649.494.906

338.844.862

711.615.054

1.381.457.243

4.081.412.065

54000

Ministério do Turismo

0

155.727.091

0

211.106.416

366.833.507

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

28.900.000

63.405.738

0

2.669.020.207

2.761.325.945

56000

Ministério das Cidades

4.002.600.000

1.025.444.581

379.244.652

388.920.385

5.796.209.618

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

2.721.131

2.721.131

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

350.164.797

350.164.797

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

0

1.690.675.662

1.690.675.662

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

0

0

0

6.971.802

6.971.802

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

0

497.737.234

497.737.234

 

TOTAL

19.686.064.906

6.111.385.944

3.072.651.027

74.375.371.439

103.245.473.317

 

 

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

(Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

 

 

 

 

 

 

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.773

26000

Ministério da Educação

14.124.361

15.874.361

17.624.361

19.374.361

21.069.773

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

381.771

434.771

487.771

540.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.894.501

2.101.168

2.307.835

2.455.793

2.544.920

32000

Ministério de Minas e Energia

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

11.341.078

12.844.417

14.347.756

15.851.094

21.652.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

610.133

650.774

691.358

731.358

771.358

40000

Ministério do Trabalho

348.792

380.792

406.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

270.573

299.173

327.773

356.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

2.348.720

2.533.720

2.618.720

2.703.720

2.788.720

56000

Ministério das Cidades

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

338.000

351.000

364.000

377.000

390.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

51.684.410

58.201.588

64.275.709

70.280.538

71.708.935

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

15.125.198

16.469.624

17.051.464

17.430.907

17.722.850

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

5.286.000

5.492.346

5.698.693

5.905.039

6.111.386

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

2.108.976

2.349.895

2.590.813

2.831.732

3.072.651

TOTAL

74.204.584

82.513.453

89.616.679

96.448.216

98.615.822

 

ANEXO III

(Anexo VII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) 

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) 

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.544

135.864

146.324

151.203

178.282

934.508

   ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.468

130.739

136.845

145.953

831.566

   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.228

7.188

7.713

4.272

37.371

   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.208

2.180

2.247

3.496

14.214

   CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

571

2.367

840

19.878

25.686

   DEMAIS

2.729

5.461

5.389

3.850

3.559

4.682

25.671

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

72.514

68.352

70.956

67.831

100.836

445.725

   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

59.333

61.544

58.590

79.115

374.020

   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.124

3.196

3.174

3.209

20.131

   FONTES PRÓPRIAS

1.916

2.655

2.598

2.652

2.286

2.591

14.698

   DEMAIS

3.719

6.594

3.298

3.563

3.781

15.921

36.877

TOTAL

231.527

229.059

204.216

217.280

219.034

279.117

1.380.233

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

 

 ANEXO IV 

(Anexo VIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) 

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

 

 

 

 

 

 

 

 R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.343

5.402

6.090

5.447

31.882

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

18

2

3

5

35

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.035

7.471

8.241

8.586

45.302

  I.P.I. – FUMO

625

956

871

897

886

919

5.154

  I.P.I. – BEBIDAS

540

468

431

414

489

594

2.936

  I.P.I. – AUTOMÓVEIS

623

763

658

543

561

574

3.722

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.304

2.238

2.567

2.478

13.635

  I.P.I. – OUTROS

3.253

2.692

2.770

3.379

3.738

4.021

19.853

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

50.992

47.646

46.514

54.797

333.958

  I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.830

4.925

4.717

4.155

32.962

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

11.785

21.578

19.427

13.920

119.268

  I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

33.377

21.143

22.370

36.721

181.728

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

14.359

10.120

9.877

15.272

87.814

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

13.875

6.038

6.642

14.584

57.562

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.414

3.332

4.119

5.006

25.950

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.729

1.652

1.732

1.858

10.403

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

5.601

5.964

5.986

6.497

35.516

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

41

33

1.000

217

1.366

  CONVENIADO

29

40

37

29

900

195

1.229

  NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

137

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.893

34.833

38.439

40.441

215.225

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

8.810

9.120

10.001

10.423

57.031

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.302

11.778

11.115

8.848

70.418

CIDE – COMBUSTÍVEIS

927

948

955

919

995

1.062

5.807

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

49

72

109

24

25

26

305

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.084

2.679

4.370

7.548

8.435

9.605

34.721

  RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

814

818

876

1.283

5.428

  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

486

412

443

486

2.784

  DEMAIS

765

1.406

3.070

6.317

7.115

7.836

26.509

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.468

130.739

136.845

145.953

831.566

 ANEXO V

(Anexo IX ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

 

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 

 

 

 

R$ milhões

 

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

 

I

II

III

       I – Receitas

10.705

23.167

37.569

       II – Despesas

11.127

23.973

39.234

             Investimentos

509

1.416

2.369

            Demais Despesas(*)

10.618

22.556

36.865

       III - Ajuste Competência/Caixa

 (1.337)

 (1.219)

 (1.006)

       IV – Juros

96

211

573

 

 

 

 

V. RESULTADO PRIMÁRIO ANTES ITAIPU (I-II+III-IV)

-1.855

-2.235

-3.243

 

 

 

 

       VI - Ajuste Itaipu

                   1.358

                   2.717

                   4.075

 

 

 

 

VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI)

 (497)

482

832

(*) Inclui ajuste metodológico

 

 

 

 ANEXO VI

(Anexo X ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) 

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 

 

 

 R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

 

 

 

 1. RECEITA TOTAL

645.767

1.006.214

 1.1 Receita Administrada pela RFB

548.768

831.566

 1.2 Receitas Não Administradas

96.999

174.648

 

 

 

 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

156.104

230.709

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

124.960

183.548

 2.2 Demais

31.144

47.160

 

 

 

 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

489.663

775.505

 

 

 

 4. DESPESAS

483.943

728.755

 4.1 Pessoal e Encargos Sociais

185.525

284.472

 4.2 Outras Correntes e de Capital

298.418

444.283

 4.2.1 Não Discricionárias 

134.171

199.042

 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

164.247

245.241

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

7.399

14.149

4.2.2.2 Poder Executivo

156.848

231.092

 

 

 

 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

5.719

46.750

 

 

 

 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(112.365)

(185.750)

 6.1 Arrecadação Líquida INSS

236.315

374.020

 6.2 Benefícios da Previdência

348.679

559.770

 

 

 

 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(106.645)

(139.000)

 

 

 

 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

482

832

 

 

 

 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(106.164)

(138.168)

 

 ANEXO VII

(Anexo XII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017)

 

(Revogado pelo Decreto nº 9.126, de 2017)

 

FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI 

R$ milhões

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

 

20000

Presidência da República

368.348

431.702

495.055

558.409

621.763

 

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

257.252

287.290

317.328

347.365

377.403

 

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

110.148

125.580

141.012

156.444

171.876

 

25000

Ministério da Fazenda

315.389

353.274

391.158

429.042

466.926

 

26000

Ministério da Educação

5.694.441

6.583.300

7.472.158

8.361.017

9.249.876

 

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

21.624

24.167

26.709

29.251

31.793

 

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

217.658

245.390

273.122

300.853

328.585

 

32000

Ministério de Minas e Energia

56.140

63.165

70.189

77.214

84.238

 

35000

Ministério das Relações Exteriores

304.230

356.678

409.126

461.574

514.022

 

36000

Ministério da Saúde

52.797.830

59.732.527

66.667.224

73.601.921

76.238.748

 

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

14.004

15.484

16.964

18.445

19.925

 

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

203.577

238.376

273.174

307.973

342.772

 

40000

Ministério do Trabalho

61.279

68.196

75.113

82.030

88.947

 

42000

Ministério da Cultura

23.641

26.736

29.831

32.927

36.022

 

44000

Ministério do Meio Ambiente

44.178

49.639

55.099

60.560

66.021

 

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

198.091

211.455

224.819

238.183

251.547

 

51000

Ministério do Esporte

37.617

44.498

51.378

58.259

65.139

 

52000

Ministério da Defesa

4.459.300

5.077.536

5.695.771

6.314.007

6.932.243

 

53000

Ministério da Integração Nacional

43.893

47.852

51.812

55.771

59.730

 

54000

Ministério do Turismo

3.196

3.484

3.772

4.061

4.349

 

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

19.839.429

22.231.817

24.624.205

27.016.594

29.408.982

 

56000

Ministério das Cidades

59.454

66.333

73.212

80.091

86.970

 

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

85

98

110

122

134

 

63000

Advocacia-Geral da União

47.615

53.136

58.657

64.178

69.699

 

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

87.498

101.250

115.001

128.752

142.503

 

TOTAL

85.265.917

96.438.963

107.611.999

118.785.043

125.660.213

 

 ANEXO VIII

(Anexo XIII ao Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017) 

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 

 

 

 

 

 

 

 

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA 

 

PREVISTA

 

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6oBim.

DESPESAS

196.189

194.495

213.596

228.344

215.772

240.130

1.288.525

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

90.197

91.042

102.525

108.566

559.770

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.749

48.878

42.178

56.769

284.472

Outras Desp. Obrigatórias

38.628

30.015

34.987

37.940

32.298

39.324

213.192

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

6.869

10.452

10.295

9.913

58.810

Anistiados

31

37

26

37

33

87

250

Auxílio à CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

93

96

99

132

133

233

786

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.100

8.974

9.058

8.898

53.635

Complemento do FGTS

473

831

887

891

873

1.215

5.171

Créditos Extraordinários

170

114

143

514

545

628

2.114

Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha

2.079

3.899

2.297

2.062

2.069

2.050

14.456

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

33

47

46

76

111

455

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

145

119

253

169

881

Fundef / Fundeb – Complementação

3.534

2.152

1.838

1.911

1.801

1.801

13.037

Fundo Constitucional do DF

240

257

229

256

256

296

1.533

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

-

-

-

-

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

1.304

1.857

2.032

2.206

2.350

4.400

14.149

Lei Kandir

325

325

325

325

643

1.917

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC

196

313

9.175

452

464

672

11.273

Subsídios, Subvenções e Proagro

9.045

299

447

8.461

1.737

4.884

24.874

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

48

49

46

124

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

140

149

139

189

928

Concessão de Financiamento do FIES

971

456

1.140

875

1.490

1.380

6.313

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.240

36.463

40.662

50.483

38.772

35.472

231.092

*