Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.037, DE 26 DE ABRIL DE 2017

 

Altera o Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 8.943, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 2º  .......................................................................

.....................................................................................

§ 3º  .............................................................................

.....................................................................................

III - limitada à variação observada do índice de reajuste pactuado no contrato com o fornecedor, ou, na inexistência desse, do índice de preços geral ou setorial que reflita a variação dos insumos utilizados, desde a assinatura até a aprovação do novo plano de trabalho, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001; e

.........................................................................” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República. 

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2017

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