Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.356, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

49.700.000

Atividades

10 512

2068 20AG

Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes

48.800.000

10 512

2068 20AG 0001

Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes - Nacional

48.800.000

S

4

2

90

0

151

1.680.000

S

3

2

90

0

153

28.780.453

S

3

2

90

0

100

3.319.547

S

4

2

90

0

100

15.020.000

Projetos

10 512

2068 10GG

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

300.000

10 512

2068 10GG 0041

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - No Estado do Paraná

300.000

S

4

2

40

0

153

300.000

10 511

2068 7656

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)

600.000

10 511

2068 7656 0029

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado da Bahia

300.000

S

4

2

40

0

153

300.000

10 511

2068 7656 0054

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) – No Estado do Mato Grosso do Sul

300.000

S

4

2

90

0

153

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

49.700.000

TOTAL - GERAL

49.700.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social

1.840.000

Atividades

04 128

2131 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

1.840.000

04 128

2131 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

1.840.000

S

3

2

90

0

100

1.840.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.840.000

TOTAL - GERAL

1.840.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2132

Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos

7.418.100

Atividades

14 122

2132 2000

Administração da Unidade

7.418.100

14 122

2132 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

7.418.100

F

3

2

90

0

100

7.418.100

TOTAL – FISCAL

7.418.100

TOTAL - GERAL

7.418.100


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2068

Saneamento Básico

50.000.000

Projetos

10 512

2068 10GG

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

18.639.547

10 512

2068 10GG 7012

Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Aquisição de Equipamentos e Material permanen

18.639.547

S

4

2

30

0

100

18.639.547

10 512

2068 3883

Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos

1.680.000

10 512

2068 3883 0001

Implantação e Melhoria de Serviços de Drenagem e Manejo das águas pluviais Urbanas para Prevenção e Controle de doenças e agravos - Nacional

1.680.000

S

4

2

40

6

151

1.680.000

10 511

2068 7656

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)

29.680.453

10 511

2068 7656 0001

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - Nacional

29.680.453

S

4

2

30

6

153

29.680.453

TOTAL – SEGURIDADE

50.000.000

TOTAL - GERAL

50.000.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2131

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Previdência Social

1.840.000

Atividades

04 122

2131 2000

Administração da Unidade

1.840.000

04 122

2131 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.840.000

F

3

2

90

0

100

1.840.000

TOTAL – FISCAL

1.840.000

TOTAL - GERAL

1.840.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

2.000.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

2.000.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

2.000.000

F

3

2

30

0

100

1.842.812

F

3

2

90

0

100

157.188

2034

Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo

2.800.000

Atividades

14 422

2034 214D

Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial

2.800.000

14 422

2034 214D 0001

Atendimento a Pessoas Vítimas de Preconceito Racial - Disque Igualdade Racial - Nacional

2.800.000

F

3

2

90

0

100

2.800.000

2044

Promoção dos Direitos da Juventude

1.300.000

Atividades

14 131

2044 4641

Publicidade de Utilidade Pública

1.300.000

14 131

2044 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

1.300.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

1.018.100

Atividades

14 422

2064 20ZN

Promoção dos Direitos Humanos

1.018.100

14 422

2064 20ZN 0001

Promoção dos Direitos Humanos - Nacional

1.018.100

F

4

2

90

0

100

1.018.100

TOTAL – FISCAL

7.118.100

TOTAL - GERAL

7.118.100

*