Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.875, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

 

Revoga o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 8.129, de 23 de outubro de 2013.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

 MICHEL TEMER
Fernando Fortes Melro Filho

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2016  

*