Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.405, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00 (cento e cinquenta e um milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.475.117,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

133.006

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2081 13FC

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil

 

 

 

 

 

 

133.006

14 422

2081  13FC 0001

Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil - Nacional

 

 

 

 

 

 

133.006

 

 

 

F

4

2

90

0

100

133.006

TOTAL – FISCAL

133.006

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

133.006


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30103 - Arquivo Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

5.900.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 391

2081 2810

Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional

 

 

 

 

 

 

5.900.000

04 391

2081  2810 0001

Preservação do Patrimônio Arquivístico Nacional - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.900.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

5.900.000

TOTAL – FISCAL

5.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.900.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

16.386.288

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 86A1

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal

 

 

 

 

 

 

16.386.288

06 181

2081  86A1 0001

Processamento e Arrecadação de Multas Aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.386.288

 

 

 

F

3

2

90

0

100

11.400.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

4.986.288

TOTAL – FISCAL

16.386.288

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.386.288


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

626.198

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2081 6067

Defesa dos Direitos Difusos

 

 

 

 

 

 

626.198

14 422

2081  6067 0001

Defesa dos Direitos Difusos - Nacional

 

 

 

 

 

 

626.198

 

 

 

F

3

2

90

0

100

626.198

TOTAL – FISCAL

626.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

626.198


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

86.423.940

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 2048

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico

 

 

 

 

 

 

82.500.000

05 151

2058  2048 0001

Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico - Nacional

 

 

 

 

 

 

82.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

300

82.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 151

2058 7U72

Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M)

 

 

 

 

 

 

3.923.940

05 151

2058  7U72 0001

Adequação, Revitalização e Modernização da Frota de Aeronaves AM-X (Projeto A-1M) - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.923.940

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.923.940

TOTAL – FISCAL

86.423.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.423.940


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

8.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 153

2058 20XK

Logística Militar Terrestre

 

 

 

 

 

 

8.200.000

05 153

2058  20XK 0001

Logística Militar Terrestre - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

8.200.000

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

15.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

15.000.000

05 122

2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

23.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.200.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

15.017.579

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 152

2058 20XN

Aprestamento da Marinha

 

 

 

 

 

 

15.017.579

05 152

2058  20XN 0001

Aprestamento da Marinha - Nacional

 

 

 

 

 

 

15.017.579

 

 

 

F

3

2

90

0

100

15.017.579

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.288.106

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

4.288.106

05 122

2108  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.288.106

 

 

 

F

3

2

90

0

100

4.288.106

TOTAL – FISCAL

19.305.685

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.305.685


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

133.006

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2081 8946

Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política

 

 

 

 

 

 

133.006

14 422

2081  8946 0001

Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política - Nacional

 

 

 

 

 

 

133.006

 

 

 

F

3

2

90

0

100

133.006

TOTAL – FISCAL

133.006

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

133.006


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.832.036

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

 

 

 

 

 

 

1.832.036

06 181

2081  2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.832.036

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.832.036

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

3.154.252

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

3.154.252

06 122

2112  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.154.252

 

 

 

F

3

2

90

0

174

3.154.252

TOTAL – FISCAL

4.986.288

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.986.288


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

3.400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2081 20IC

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON

 

 

 

 

 

 

3.400.000

06 181

2081  20IC 0001

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

3

2

30

0

100

1.947.795

 

 

 

F

4

2

30

0

100

1.452.205

TOTAL – FISCAL

3.400.000

TOTAL - GERAL

3.400.000


  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2085

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

626.198

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2085 20IE

Política Pública sobre Drogas

 

 

 

 

 

 

626.198

14 422

2085  20IE 0001

Política Pública sobre Drogas - Nacional

 

 

 

 

 

 

626.198

 

 

 

F

3

2

90

0

100

626.198

TOTAL – FISCAL

626.198

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

626.198


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52111 - Comando da Aeronáutica

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

3.923.940

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 572

2058 20XB

Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial

 

 

 

 

 

 

3.923.940

05 572

2058  20XB 0001

Pesquisa e Desenvolvimento no Setor Aeroespacial - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.923.940

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.923.940

TOTAL – FISCAL

3.923.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.923.940


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

23.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 244

2058 20XH

Realização de Ações de Cooperação do Exército

 

 

 

 

 

 

23.200.000

05 244

2058  20XH 7000

Realização de Ações de Cooperação do Exército - Apoio às Ações de Combate e Erradicação do Aedes Aegypti - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

23.200.000

TOTAL – FISCAL

23.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.200.000


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

15.017.579

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

05 152

2058 20XO

Desenvolvimento Tecnológico da Marinha

 

 

 

 

 

 

6.499.149

05 152

2058  20XO 0001

Desenvolvimento Tecnológico da Marinha - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.499.149

 

 

 

F

4

2

90

0

100

6.499.149

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 152

2058 157M

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)

 

 

 

 

 

 

2.166.077

05 152

2058  157M 0001

Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.166.077

 

 

 

F

4

2

90

0

100

2.166.077

05 152

2058 157N

Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF

 

 

 

 

 

 

6.352.353

05 152

2058  157N 0001

Adequação da Brigada Anfíbia de Fuzileiros Navais - PROBANF - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.352.353

 

 

 

F

3

2

90

0

100

800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.552.353

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

4.288.106

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 482

2108 15F1

Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares

 

 

 

 

 

 

4.288.106

05 482

2108  15F1 0001

Disponibilização de Próprios Nacionais Residenciais para os Comandos Militares - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.288.106

 

 

 

F

4

2

90

0

100

4.288.106

TOTAL – FISCAL

19.305.685

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.305.685


  

 

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

8.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

 

 

 

 

 

 

1.500.000

14 422

2016  210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

1.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

14 422

2016 14XS

Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca

 

 

 

 

 

 

6.500.000

14 422

2016  14XS 0001

Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira Seca - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

6.500.000

2063

Promoção e Defesa dos Direitos de Pessoas com Deficiência

2.356.702

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 242

2063 210N

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

 

 

 

 

 

2.356.702

14 242

2063  210N 0001

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.356.702

 

 

 

S

3

2

30

0

100

131.256

 

 

 

S

3

2

40

0

100

52.502

 

 

 

S

3

2

90

0

100

1.667.848

 

 

 

S

4

2

30

0

100

40.408

 

 

 

S

4

2

40

0

100

40.408

 

 

 

S

4

2

90

0

100

424.280

TOTAL – FISCAL

8.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.356.702

TOTAL - GERAL

10.356.702


  

 

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57901 - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

3.543.298

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 243

2062 210M

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

 

 

3.543.298

14 243

2062  210M 0001

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.543.298

 

 

 

S

3

2

30

0

100

2.453.041

 

 

 

S

3

2

40

0

100

776.427

 

 

 

S

3

2

90

0

100

313.830

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.543.298

TOTAL - GERAL

3.543.298

*