Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.357, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.2016

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

4.750.000

Projetos

04 122

2110 1I86

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA

4.750.000

04 122

2110 1I86 2261

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

4.750.000

F

4

2

90

0

250

4.750.000

TOTAL – FISCAL

4.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.750.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

47.933

Atividades

04 122

2110 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

47.933

04 122

2110 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

47.933

F

3

2

90

0

174

47.933

TOTAL – FISCAL

47.933

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.933


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

57.500

Atividades

22 122

2121 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

57.500

22 122

2121 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

57.500

F

3

2

90

0

250

57.500

TOTAL – FISCAL

57.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.500


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

4.750.000

Projetos

04 122

2110 10GQ

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS

750.000

04 122

2110 10GQ 0043

Construção do Edifício Sede do Banco Central do Brasil em Porto Alegre-RS - No Estado do Rio Grande do Sul

750.000

F

4

2

90

0

250

750.000

04 122

2110 7686

Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ

4.000.000

04 122

2110 7686 0033

Construção de Edifício para o Meio Circulante no Rio de Janeiro - RJ - No Estado do Rio de Janeiro

4.000.000

F

4

2

90

0

250

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.750.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

47.933

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

47.933

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

47.933

F

4

2

90

0

174

47.933

TOTAL – FISCAL

47.933

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

47.933


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

57.500

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

57.500

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

57.500

F

3

2

90

0

250

57.500

TOTAL – FISCAL

57.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.500

*