Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 731, de 2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis:

I - mil duzentos e um DAS-4;

II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;

III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e

IV - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.

Parágrafo único.  A extinção de cargos de que trata este artigo somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor:

I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de que trata o art. 2o; e

II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos.

Art.  2o Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1o, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.

§ 1o  Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2o  As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

§ 3o  O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II.

§ 4o  O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5o  A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1o em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III.

Art. 3o  As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.

Parágrafo único. Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do art. 51 e os arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS-4.

Art. 4o  As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.

§ 1o  O disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do caput.

§ 2o  As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.

§ 3o  (VETADO).

Art. 5o  Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS.

§ 1o  Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão:

I - incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo;

II - estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS.

§ 2o  Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP:

I - apoiar e promover os programas de capacitação referidos neste artigo; e

II - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.

§ 3o Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de DAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.

Art. 6o  Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.

Art. 7o  O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE.

Art. 8o  O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.

Art. 9o  Ficam revogados:

I - os arts. 136, 137 e 138, bem como o Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

II - as tabelas c, g, h, i, j e k do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007;

III - os arts. 1º,, e 4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009;

IV - a Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010;

V - o inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011;

VI - os arts. 1º, , e 6º da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;

VII - os arts. 1º,, , , e 8º da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013; e

VIII - os arts. 1º, 5º, , e 9º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de  outubro  de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016 

ANEXO I

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO 

FUNÇÃO COMISSIONADA

SIGLA

QUANTIDADE

Função Comissionada do Poder Executivo - 4

FCPE-4

1.201

Função Comissionada do Poder Executivo - 3

FCPE-3

2.461

Função Comissionada do Poder Executivo - 2

FCPE-2

3.150

Função Comissionada do Poder Executivo - 1

FCPE-1

3.650

ANEXO II 

VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE  

 

VALOR UNITÁRIO (EM R$)

FUNÇÃO

ATÉ 31 DE JULHO DE 2016

A PARTIR DE 1o DE AGOSTO DE 2016

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2017

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2018

A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2019

FCPE-1

1.336,72

1.410,24

1.480,75

1.551,09

1.620,89

FCPE-2

1.702,51

1.796,15

1.885,96

1.975,54

2.064,44

FCPE-3

2.813,28

2.968,01

3.116,41

3.264,44

3.411,34

FCPE-4

5.132,83

5.415,14

5.685,89

5.955,97

6.223,99

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CARGOS DO GRUPO-DAS EXTINTOS

FUNÇÕES FCPE CRIADAS

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

NÍVEL

QTDE

VALOR UNITÁRIO

DESPESA ANUALIZADA* (R$)

DAS-1

3.650

2.227,85

132.241.811,95

FCPE-1

3.650

1.336,72

79.345.680,75

DAS-2

3.150

2.837,53

145.358.688,44

FCPE-2

3.150

1.702,51

87.214.803,25

DAS-3

2.461

4.688,79

187.655.965,90

FCPE-3

2.461

2.813,28

112.593.819,67

DAS-4

1.201

8.554,70

167.085.118,73

FCPE-4

1.201

5.132,83

100.251.266,55

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

632.341.585,02

DESPESA TOTAL ANUALIZADA* (R$)

379.405.570,22

* Incluídos 13o  e contribuição previdenciária

ANEXO IV

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS

CARGOS EM COMISSÃO

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DAS-1

FCPE-1

DAS-2

FCPE-2

DAS-3

FCPE-3

DAS-4

FCPE-4

ANEXO V

(VETADO)

*