Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

100.000

Projetos

02 122 0569 1A58

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA

100.000

02 122 0569 1A58 0363

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA

100.000

F

4

6

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.200.000

Projetos

02 122 0570 15L3

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL

600.000

02 122 0570 15L3 1840

Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL - No Município de São Miguel dos Campos - AL

600.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

600.000

02 122 0570 15L4

Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL

600.000

02 122 0570 15L4 1823

Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL - No Município de Pilar - AL

600.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

600.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.363.933

Projetos

02 122 0570 14YT

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES

1.363.933

02 122 0570 14YT 3224

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES

1.363.933

Cartório construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.363.933

TOTAL – FISCAL

1.363.933

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.363.933


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.050.000

Projetos

02 122 0570 14V8

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT

1.050.000

02 122 0570 14V8 5376

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT - No Município de Primavera do Leste - MT

1.050.000

Cartório construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

100.000

Projetos

02 122 0570 14IU

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR

100.000

02 122 0570 14IU 4129

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Projetos

02 122 0570 7U99

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE

200.000

02 122 0570 7U99 1747

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

577.380

Projetos

02 122 0570 7S12

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

577.380

02 122 0570 7S12 3341

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

577.380

Edifício construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

127

577.380

TOTAL – FISCAL

577.380

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

577.380


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.295.000

Projetos

02 122 0570 15HT

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN

1.295.000

02 122 0570 15HT 1209

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN - No Município de Parnamirim - RN

1.295.000

Cartório ampliado (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.295.000

TOTAL – FISCAL

1.295.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.295.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

124.940

Projetos

02 122 0570 14HF

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO

17.979

02 122 0570 14HF 0127

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO - No Município de Buritis - RO

17.979

Cartório construído (percentual de execução física): 3

F

4

2

90

0

100

17.979

02 122 0570 14HI

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO

106.961

02 122 0570 14HI 0101

Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO - No Município de Ariquemes - RO

106.961

Cartório ampliado (percentual de execução física): 15

F

4

2

90

0

100

106.961

TOTAL – FISCAL

124.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

124.940


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

13.000

Projetos

02 122 0571 12PR

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT

3.000

02 122 0571 12PR 5299

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT - No Município de Campo Verde - MT

3.000

Edifício construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

181

3.000

02 122 0571 12PW

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT

10.000

02 122 0571 12PW 5411

Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT

10.000

Prédio construído (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

181

10.000

TOTAL – FISCAL

13.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

927.000

Projetos

03 122 0581 153A

Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE

127.000

03 122 0581 153A 1048

Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE

127.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

127.000

03 122 0581 15L7

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR

800.000

03 122 0581 15L7 0238

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

927.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

927.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.140.000

Projetos

03 062 0581 15L2

Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul

3.140.000

03 062 0581 15L2 4798

Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS

3.140.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

3.140.000

TOTAL – FISCAL

3.140.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.140.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

100.000

Projetos

02 122 0569 1J25

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA

100.000

02 122 0569 1J25 0269

Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA

100.000

F

4

6

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

577.380

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

577.380

02 122 0570 20GP 0001

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional

577.380

F

3

2

90

0

127

577.380

TOTAL – FISCAL

577.380

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

577.380


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.200.000

Projetos

02 122 0570 14WY

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL

1.200.000

02 122 0570 14WY 1795

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL - No Município de Maceió - AL

1.200.000

Edifício construído (percentual de execução física): 8

F

4

2

90

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

1.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.363.933

Projetos

02 122 0570 14Q5

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES

1.363.933

02 122 0570 14Q5 3273

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

1.363.933

Cartório construído (percentual de execução física): 30

F

4

2

90

0

100

1.363.933

TOTAL – FISCAL

1.363.933

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.363.933


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.050.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.050.000

02 122 0570 20GP 7000

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso

1.050.000

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

100.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

100.000

02 122 0570 20GP 0041

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná

100.000

F

4

2

90

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

100.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

100.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

200.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

200.000

02 122 0570 20GP 0026

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

1.295.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

1.295.000

02 122 0570 20GP 0024

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte

1.295.000

F

4

2

90

0

100

1.295.000

TOTAL – FISCAL

1.295.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.295.000


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

124.940

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

124.940

02 122 0570 20GP 0011

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia

124.940

F

3

2

90

0

100

124.940

TOTAL – FISCAL

124.940

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

124.940


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

13.000

Atividades

02 131 0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

13.000

02 131 0571 2549 0051

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso

13.000

F

3

2

90

0

181

13.000

TOTAL – FISCAL

13.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

927.000

Atividades

03 125 0581 2508

Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei

800.000

03 125 0581 2508 0001

Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional

800.000

F

4

2

90

0

100

800.000

Projetos

03 122 0581 7J45

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES

127.000

03 122 0581 7J45 3273

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES

127.000

F

4

2

90

0

100

127.000

TOTAL – FISCAL

927.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

927.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.140.000

Atividades

03 062 0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

3.140.000

03 062 0581 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

3.140.000

F

3

2

90

0

100

3.140.000

TOTAL – FISCAL

3.140.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.140.000

*