Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

1.900.000

Atividades

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

1.900.000

06 122

2112 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.900.000

F

3

2

90

0

174

1.610.000

F

4

2

90

0

174

290.000

TOTAL – FISCAL

1.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

1.900.000

Atividades

06 181

2070 20IC

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON

600.000

06 181

2070 20IC 0001

Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

174

600.000

06 181

2070 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

1.300.000

06 181

2070 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

1.300.000

F

3

2

90

0

174

1.300.000

TOTAL – FISCAL

1.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000

*