Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.220.020

Atividades

02 061 0569 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

2.859.884

02 061 0569 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

2.859.884

F

4

2

90

0

100

2.859.884

Projetos

02 122 0569 11MM

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG

125.000

02 122 0569 11MM 2589

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG

125.000

F

4

2

90

0

100

125.000

02 122 0569 12SR

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT

50.000

02 122 0569 12SR 5296

Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT

50.000

F

4

2

90

0

100

50.000

02 122 0569 13MA

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN

1.500.000

02 122 0569 13MA 1175

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN - No Município de Açu - RN

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122 0569 13O6

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN

1.750.000

02 122 0569 13O6 1276

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN - No Município de Pau dos Ferros - RN

1.750.000

F

4

2

90

0

100

1.750.000

02 122 0569 144I

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE

600.000

02 122 0569 144I 1091

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

02 122 0569 1A59

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG

1.100.000

02 122 0569 1A59 2901

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG

1.100.000

F

4

2

90

0

100

1.100.000

02 122 0569 7E41

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA

4.385.136

02 122 0569 7E41 2068

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA

4.385.136

F

4

2

90

0

100

4.385.136

02 122 0569 7T80

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO

5.550.000

02 122 0569 7T80 5545

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO

5.550.000

F

4

2

90

0

100

5.550.000

02 122 0569 7V68

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN

2.750.000

02 122 0569 7V68 1262

Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN

2.750.000

F

4

2

90

0

100

2.750.000

02 122 0569 7V69

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN

550.000

02 122 0569 7V69 1202

Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN

550.000

F

4

2

90

0

100

550.000

02 122 0569 7W25

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE

4.000.000

02 122 0569 7W25 1138

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE

4.000.000

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

25.220.020

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.220.020


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

653.505

Projetos

02 122 0570 14B2

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA

270.000

02 122 0570 14B2 0758

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA

270.000

F

4

2

90

0

100

270.000

02 122 0570 153I

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA

270.000

02 122 0570 153I 0759

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA - No Município de Urbano Santos - MA

270.000

F

4

2

90

0

100

270.000

02 122 0570 153J

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA

113.505

02 122 0570 153J 0662

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA - No Município de Matinha - MA

113.505

F

4

2

90

0

100

113.505

TOTAL – FISCAL

653.505

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

653.505


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

700.000

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

700.000

02 122 0570 20GP 0015

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará

700.000

F

4

6

90

0

100

700.000

TOTAL – FISCAL

700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.600.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.600.000

02 122 0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

2.600.000

F

3

2

90

0

100

2.600.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.600.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.550.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.550.000

02 122 0571 4256 0043

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul

3.550.000

F

3

2

90

0

100

3.550.000

TOTAL – FISCAL

3.550.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.550.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.900.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

1.900.000

02 122 0571 4256 0029

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia

1.900.000

F

3

2

90

0

100

1.900.000

TOTAL – FISCAL

1.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.900.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.132.790

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

2.132.790

02 122 0571 4256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

2.132.790

F

3

2

90

0

100

2.132.790

TOTAL – FISCAL

2.132.790

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.132.790


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

182.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

182.000

02 122 0571 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

182.000

F

3

2

90

0

100

182.000

TOTAL – FISCAL

182.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

460.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

460.000

02 122 0571 4256 0027

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas

460.000

F

3

2

90

0

100

460.000

TOTAL – FISCAL

460.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

460.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

540.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

540.000

02 122 0571 4256 0054

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul

540.000

F

3

2

90

0

100

540.000

TOTAL – FISCAL

540.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

540.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

11.820.000

Projetos

03 122 0581 12B6

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI

350.000

03 122 0581 12B6 0981

Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI

350.000

F

4

2

90

0

100

350.000

03 122 0581 13BS

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ

700.000

03 122 0581 13BS 3346

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

700.000

F

4

6

90

0

100

700.000

03 122 0581 14ZR

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA

1.660.000

03 122 0581 14ZR 0600

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA

1.660.000

F

4

2

90

0

100

1.660.000

03 122 0581 14ZS

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG

520.000

03 122 0581 14ZS 3132

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG - No Município de Sete Lagoas - MG

520.000

F

4

2

90

0

100

520.000

03 122 0581 14ZU

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ

4.000.000

03 122 0581 14ZU 3341

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

4.000.000

F

4

6

90

0

100

4.000.000

03 122 0581 15AN

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA

4.300.000

03 122 0581 15AN 1964

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA

4.300.000

F

4

2

90

0

100

4.300.000

03 122 0581 1O67

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE

290.000

03 122 0581 1O67 1721

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE

290.000

F

4

2

90

0

100

290.000

TOTAL – FISCAL

11.820.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.820.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

25.220.020

Projetos

02 122 0569 102S

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE

4.600.000

02 122 0569 102S 1088

Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE

4.600.000

F

4

2

90

0

100

4.600.000

02 122 0569 105B

Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN

6.550.000

02 122 0569 105B 1262

Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN

6.550.000

F

4

2

90

0

100

6.550.000

02 122 0569 10SH

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB

1.250.000

02 122 0569 10SH 1436

Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB

1.250.000

F

4

2

90

0

100

1.250.000

02 122 0569 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO

5.550.000

02 122 0569 12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

5.550.000

F

4

2

90

0

100

5.550.000

02 122 0569 12SH

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB

700.000

02 122 0569 12SH 1551

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB - No Município de Sousa - PB

700.000

F

4

2

90

0

100

700.000

02 122 0569 12SJ

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG

1.225.000

02 122 0569 12SJ 2956

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG

1.225.000

F

4

2

90

0

100

1.225.000

02 122 0569 12SN

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL

909.884

02 122 0569 12SN 1751

Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL

909.884

F

4

2

90

0

100

909.884

02 122 0569 14YL

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA

1.500.000

02 122 0569 14YL 2261

Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

02 122 0569 7H63

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA

2.885.136

02 122 0569 7H63 1964

Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA

2.885.136

F

4

2

90

0

100

2.885.136

02 122 0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

50.000

02 122 0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

50.000

F

4

2

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

25.220.020

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.220.020


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

653.505

Projetos

02 122 0570 7U17

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA

653.505

02 122 0570 7U17 0560

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA

653.505

F

4

2

90

0

100

653.505

TOTAL – FISCAL

653.505

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

653.505


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

700.000

Projetos

02 122 0570 14CU

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA

700.000

02 122 0570 14CU 0379

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA - No Município de Soure - PA

700.000

F

4

6

90

0

100

700.000

TOTAL – FISCAL

700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.050.000

Projetos

02 122 0571 134A

Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS

1.050.000

02 122 0571 134A 5100

Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS - No Município de São Leopoldo - RS

1.050.000

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

782.790

Projetos

02 122 0571 11A7

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE

782.790

02 122 0571 11A7 1695

Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE

782.790

F

4

2

90

0

100

782.790

TOTAL – FISCAL

782.790

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

782.790


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

182.000

Projetos

02 122 0571 135B

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF

182.000

02 122 0571 135B 0053

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal

182.000

F

4

2

90

0

100

182.000

TOTAL – FISCAL

182.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

182.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

9.350.000

Projetos

02 122 0571 148F

Implantação de Varas da Justiça do Trabalho

9.350.000

02 122 0571 148F 0001

Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional

9.350.000

F

3

2

90

0

100

6.337.180

F

4

2

90

0

100

3.012.820

TOTAL – FISCAL

9.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.350.000


ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

11.820.000

Projetos

03 122 0581 10TY

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE

200.000

03 122 0581 10TY 1853

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE

200.000

F

4

2

90

0

100

200.000

03 122 0581 1132

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG

520.000

03 122 0581 1132 3166

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG

520.000

F

4

2

90

0

100

520.000

03 122 0581 11KE

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS

600.000

03 122 0581 11KE 5027

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

600.000

F

4

2

90

0

100

600.000

03 122 0581 11SD

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA

1.500.000

03 122 0581 11SD 0269

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

03 122 0581 139G

Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA

4.300.000

03 122 0581 139G 2261

Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA

4.300.000

F

4

2

90

0

100

4.300.000

03 122 0581 139X

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ

400.000

03 122 0581 139X 3336

Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ

400.000

F

4

6

90

0

100

400.000

03 122 0581 14PJ

Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ

4.000.000

03 122 0581 14PJ 3341

Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

4.000.000

F

5

6

90

0

100

4.000.000

03 122 0581 15AU

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ

300.000

03 122 0581 15AU 3310

Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ

300.000

F

4

6

90

0

100

300.000

TOTAL – FISCAL

11.820.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.820.000

*