Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.581, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, § 6º e § 7º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I , II , III e XI ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV a este Decreto .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2015

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Obrigatórias

Emendas Individuais (*)

Demais

Discricionárias

Total

20000

Presidência da República

68.102.174

2.290.000

754.926.001

825.318.175

22000

Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento

338.255.832

142.615.002

1.537.348.100

2.018.218.934

24000

Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação

116.755.202

24.761.523

5.070.281.184

5.211.797.909

25000

Min. da Fazenda

383.801.332

0

3.398.909.269

3.782.710.601

26000

Min. da Educação

8.789.897.832

128.493.008

28.565.441.020

37.483.831.860

28000

Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

27.884.712

0

931.736.000

959.620.712

30000

Min. da Justiça

255.186.052

31.089.414

2.641.750.000

2.928.025.466

32000

Min. de Minas e Energia

68.479.008

0

657.916.919

726.395.927

33000

Min. da Previdência Social

379.508.312

0

1.739.609.066

2.119.117.378

35000

Min. das Relações Exteriores

123.225.232

0

1.221.974.768

1.345.200.000

36000

Min. da Saúde

74.807.990.474

1.732.403.293

13.254.019.217

89.794.412.984

38000

Min. do Trabalho e Emprego

78.105.856

6.167.447

665.837.427

750.110.730

39000

Min. dos Transportes

314.765.556

0

9.271.373.996

9.586.139.552

41000

Min. das Comunicações

26.765.520

0

751.628.782

778.394.302

42000

Min. da Cultura

32.974.496

38.139.067

784.389.004

855.502.567

44000

Min. do Meio Ambiente

59.839.984

5.449.458

769.702.016

834.991.458

47000

Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão

176.166.551

0

584.347.501

760.514.052

49000

Min. do Desenvolvimento Agrário

255.182.848

56.992.445

1.403.995.879

1.716.171.172

51000

Min. do Esporte

47.040.971

150.585.704

1.878.516.623

2.076.143.298

52000

Min. da Defesa

5.737.822.890

152.696.581

10.913.824.493

16.804.343.964

53000

Min. da Integração Nacional

57.911.040

154.389.377

2.719.324.044

2.931.624.461

54000

Min. do Turismo

4.014.235

103.740.510

380.123.000

487.877.745

55000

Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

27.655.726.876

28.819.497

3.652.776.359

31.337.322.732

56000

Min. das Cidades

76.169.596

746.858.031

11.194.390.323

12.017.417.950

58000

Min. da Pesca e Aquicultura

3.002.676

5.109.887

152.173.000

160.285.563

60000

Gab. da Vice-Presidência da República

180.972

0

4.800.000

4.980.972

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

4.776.936

0

53.103.152

57.880.088

62000

Secretaria de Aviação Civil

10.585.392

0

2.248.873.605

2.259.458.997

63000

Advocacia-Geral da União

53.020.296

0

363.742.000

416.762.296

64000

Secretaria de Direitos Humanos

987.588

23.225.614

121.648.000

145.861.202

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

376.560

4.900.000

109.329.664

114.606.224

66000

Controladoria-Geral da União

17.614.272

0

91.602.000

109.216.272

67000

Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial

393.948

0

26.362.629

26.756.577

68000

Sec. de Portos

4.584.324

0

683.523.000

688.107.324

69000

Sec. da Micro e Pequena Empresa

676.800

0

53.000.000

53.676.800

71000

Encargos Financeiros da União

0

0

347.161.999

347.161.999

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

88.690.960

0

13.122.000

101.812.960

74000

Operações Oficiais de Crédito

0

0

234.314.112

234.314.112

Reserva

0

1.067.248.493

0

1.067.248.493

TOTAL

120.066.463.305

4.605.974.351

109.246.896.152

233.919.333.808

(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

761.995

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.022.915

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.011.283

25000

Ministério da Fazenda

3.948.847

26000

Ministério da Educação

31.978.913

28000

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

902.541

30000

Ministério da Justiça

2.773.207

32000

Ministério de Minas e Energia

551.498

33000

Ministério da Previdência Social

2.003.882

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.241.428

36000

Ministério da Saúde

84.391.792

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

733.926

39000

Ministério dos Transportes

935.765

41000

Ministério das Comunicações

260.346

42000

Ministério da Cultura

672.420

44000

Ministério do Meio Ambiente

740.092

47000

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

929.895

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

1.570.011

51000

Ministério do Esporte

734.811

52000

Ministério da Defesa

12.167.673

53000

Ministério da Integração Nacional

526.916

54000

Ministério do Turismo

416.990

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

30.898.153

56000

Ministério das Cidades

844.564

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

144.727

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

5.250

61000

Secretaria de Assuntos Estratégicos

54.550

62000

Secretaria de Aviação Civil

313.923

63000

Advocacia-Geral da União

366.875

64000

Secretaria de Direitos Humanos

103.916

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

104.647

66000

Controladoria-Geral da União

97.551

67000

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

24.625

68000

Secretaria de Portos

211.775

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

46.216

71000

Encargos Financeiros da União

1.052.628

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

124.522

74000

Operações Oficiais de Crédito

133.598

SUBTOTAL

189.804.666

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

39.260.765

TOTAL GERAL

229.065.431

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

2.400

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

199.987

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

33.074

26000

Ministério da Educação

172.406

30000

Ministério da Justiça

47.254

32000

Ministério de Minas e Energia

168

33000

Ministério da Previdência Social

2.232

35000

Ministério das Relações Exteriores

438

36000

Ministério da Saúde

2.313.680

38000

Ministério do Trabalho e Emprego

7.904

39000

Ministério dos Transportes

1.374

42000

Ministério da Cultura

57.323

44000

Ministério do Meio Ambiente

8.370

49000

Ministério do Desenvolvimento Agrário

130.228

51000

Ministério do Esporte

175.811

52000

Ministério da Defesa

170.545

53000

Ministério da Integração Nacional

167.029

54000

Ministério do Turismo

161.391

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

36.131

56000

Ministério das Cidades

854.985

58000

Ministério da Pesca e Aquicultura

12.086

64000

Secretaria de Direitos Humanos

41.591

65000

Secretaria de Políticas para as Mulheres

6.139

67000

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

1.542

69000

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

1.790

74000

Operações Oficiais de Crédito

96

TOTAL

4.605.974

(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO IV

( Anexo XI ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2015

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

909.864

1.1 Receita Administrada pela RFB

764.207

1.2 Receitas Não Administradas

145.657

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

203.618

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

164.202

2.2 Demais

39.416

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

706.246

4. DESPESAS

671.681

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

237.161

4.2 Outras Correntes e de Capital

434.520

4.2.1 Não Discricionárias

188.084

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

246.436

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

34.566

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(86.390)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

350.446

6.2 Benefícios da Previdência

436.836

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(51.825)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(51.825)

*

Não remover!