Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 95.943.426,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, inciso II e inciso XXII, alínea “b”, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 95.943.426,00 (noventa e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 20.336.767,00 (vinte milhões, trezentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), sendo:

a) R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) relativos a Recursos de Concessões e Permissões; e

b) R$ 18.736.767,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais), a Recursos Próprios Não Financeiros;

II - excesso de arrecadação de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos, no valor de R$ 8.054.443,00 (oito milhões, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 67.552.216,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

6.271.119

Atividades

22 122

2119 2000

Administração da Unidade

6.271.119

22 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.271.119

F

3

2

90

0

100

5.312.559

F

3

2

90

0

129

500.000

F

3

2

90

0

174

458.560

TOTAL – FISCAL

6.271.119

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.271.119


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2022

Combustíveis

2.500.000

Atividades

25 125

2022 212J

Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

2.500.000

25 125

2022 212J 0001

Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

129

1.000.000

F

3

2

90

0

250

1.500.000

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

150.000

Atividades

25 128

2119 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

150.000

25 128

2119 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

174

150.000

TOTAL – FISCAL

2.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.650.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

1.020.170

Atividades

25 752

2033 2C42

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico

153.720

25 752

2033 2C42 0001

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico - Nacional

153.720

F

4

2

90

0

174

153.720

25 125

2033 4880

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica

866.450

25 125

2033 4880 0001

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional

866.450

F

4

2

90

0

174

866.450

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

2.081.970

Atividades

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

2.081.970

25 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.081.970

F

3

2

90

0

174

712.333

F

4

2

90

0

174

1.369.637

TOTAL – FISCAL

3.102.140

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.102.140


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

5.820.000

Atividades

26 122

2126 2000

Administração da Unidade

5.820.000

26 122

2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.820.000

F

3

2

90

0

100

5.820.000

TOTAL – FISCAL

5.820.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.820.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

1.500.000

Atividades

26 782

2075 20UB

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

1.500.000

26 782

2075 20UB 0001

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário - Nacional

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

8.750.000

Atividades

26 121

2126 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

7.600.000

26 121

2126 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

7.600.000

F

4

2

90

0

100

7.600.000

26 131

2126 4641

Publicidade de Utilidade Pública

150.000

26 131

2126 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

26 783

2126 869V

Manutenção e Gestão dos Ativos Ferroviários

1.000.000

26 783

2126 869V 0001

Manutenção e Gestão dos Ativos Ferroviários - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

8.750.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.750.000


ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2117

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações

4.000.000

Atividades

24 122

2117 2000

Administração da Unidade

4.000.000

24 122

2117 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2117

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações

5.036.674

Atividades

24 122

2117 2000

Administração da Unidade

5.036.674

24 122

2117 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.036.674

F

4

2

90

0

178

5.036.674

TOTAL – FISCAL

5.036.674

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.036.674


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2045

Licenciamento e Qualidade Ambiental

451.408

Atividades

18 542

2045 20VW

Prevenção, Preparo e Resposta a Danos Ambientais Causados pela Indústria do Petróleo e por Substâncias e Produtos Químicos Perigosos

451.408

18 542

2045 20VW 0001

Prevenção, Preparo e Resposta a Danos Ambientais Causados pela Indústria do Petróleo e por Substâncias e Produtos Químicos Perigosos - Nacional

451.408

F

4

2

90

0

100

451.408

2124

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

1.600.000

Atividades

18 122

2124 2000

Administração da Unidade

1.600.000

18 122

2124 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.600.000

F

3

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL – FISCAL

2.051.408

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.051.408


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2036

Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios

19.600.000

Atividades

18 542

2036 6074

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas

4.400.000

18 542

2036 6074 0001

Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Controle de Queimadas - Nacional

4.400.000

F

3

2

90

0

329

1.600.000

F

3

2

90

0

650

2.800.000

18 125

2036 6307

Fiscalização de Atividades de Desmatamento

10.900.000

18 125

2036 6307 0001

Fiscalização de Atividades de Desmatamento - Nacional

10.900.000

F

3

2

90

0

650

10.900.000

18 542

2036 6329

Monitoramento e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais

4.300.000

18 542

2036 6329 0001

Monitoramento e Controle do Desmatamento e dos Incêndios Florestais - Nacional

4.300.000

F

4

2

90

0

650

4.300.000

TOTAL – FISCAL

19.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.600.000


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2026

Conservação e Gestão de Recursos Hídricos

9.095.083

Operações Especiais

18 544

2026 00LX

Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004).

9.095.083

18 544

2026 00LX 0030

Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Na Região Sudeste

9.095.083

F

3

1

50

0

116

9.095.083

TOTAL – FISCAL

9.095.083

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.095.083


ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2018

Biodiversidade

1.336.767

Atividades

18 541

2018 20WL

Proteção e ampliação de coleções vivas em jardins botânicos

1.336.767

18 541

2018 20WL 0001

Proteção e ampliação de coleções vivas em jardins botânicos - Nacional

1.336.767

F

3

2

90

0

100

600.000

F

3

2

90

0

650

736.767

TOTAL – FISCAL

1.336.767

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.336.767


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2051

Oferta de Água

1.000.000

Projetos

18 544

2051 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

1.000.000

18 544

2051 1851 0001

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional

1.000.000

F

4

2

30

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2013

Agricultura Irrigada

2.328.600

Atividades

20 607

2013 20EY

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação

2.328.600

20 607

2013 20EY 0001

Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

2.328.600

F

3

2

90

0

100

2.328.600

TOTAL – FISCAL

2.328.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.328.600


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

184.000

Atividades

22 691

2029 20N8

Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria

184.000

22 691

2029 20N8 6000

Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal

184.000

F

3

2

90

0

250

184.000

TOTAL – FISCAL

184.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

184.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2051

Oferta de Água

1.728.600

Projetos

18 544

2051 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

1.728.600

18 544

2051 1851 0023

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - No Estado do Ceará

1.200.000

F

4

2

90

0

100

1.200.000

18 544

2051 1851 7004

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - em Municípios - No Estado do Ceará

528.600

F

4

2

90

0

100

528.600

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional

715.742

Projetos

04 122

2111 1M49

Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação

715.742

04 122

2111 1M49 0020

Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação - Na Região Nordeste

715.742

F

4

2

90

0

250

715.742

TOTAL – FISCAL

2.444.342

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.444.342


ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2111

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional

6.000.000

Atividades

04 122

2111 2000

Administração da Unidade

6.000.000

04 122

2111 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

200.000

Atividades

15 452

2054 4420

Funcionamento do Conselho das Cidades

200.000

15 452

2054 4420 0001

Funcionamento do Conselho das Cidades - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

4.048.293

Atividades

15 122

2116 2000

Administração da Unidade

3.955.535

15 122

2116 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.955.535

F

3

2

90

0

100

3.955.535

15 128

2116 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

92.758

15 128

2116 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

92.758

F

3

2

90

0

100

92.758

TOTAL – FISCAL

4.248.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.248.293


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2116

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades

300.000

Atividades

15 453

2116 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

300.000

15 453

2116 2843 0043

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul

300.000

F

3

2

90

0

250

300.000

TOTAL – FISCAL

300.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2048

Mobilidade Urbana e Trânsito

10.225.000

Atividades

15 452

2048 20YZ

Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito

10.225.000

15 452

2048 20YZ 0001

Apoio ao Fortalecimento Institucional do Sistema Nacional de Trânsito - Nacional

10.225.000

F

3

2

90

0

150

225.000

F

3

2

90

0

174

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.225.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.225.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2041

Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral

1.465.659

Atividades

22 125

2041 20WT

Fiscalização das Atividades Minerárias

1.465.659

22 125

2041 20WT 0001

Fiscalização das Atividades Minerárias - Nacional

1.465.659

F

3

2

90

0

100

1.465.659

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

4.805.460

Projetos

22 122

2119 14UE

Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM

4.805.460

22 122

2119 14UE 0001

Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM - Nacional

958.560

F

3

2

90

0

129

500.000

F

5

2

90

0

174

458.560

22 122

2119 14UE 3273

Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM - No Município de Vitória - ES

3.846.900

F

4

2

90

0

100

3.846.900

TOTAL – FISCAL

6.271.119

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.271.119


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

2.000.000

Atividades

25 125

2053 212K

Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural

1.000.000

25 125

2053 212K 0001

Regulação da Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

129

1.000.000

25 125

2053 212L

Regulação das Atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.000.000

25 125

2053 212L 0001

Regulação das Atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

250

1.000.000

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

650.000

Atividades

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

150.000

25 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

174

150.000

25 131

2119 4641

Publicidade de Utilidade Pública

500.000

25 131

2119 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

250

500.000

TOTAL – FISCAL

2.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.650.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2033

Energia Elétrica

2.552.140

Atividades

25 752

2033 2C42

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico

1.133.720

25 752

2033 2C42 0001

Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico - Nacional

1.133.720

F

3

2

90

0

174

1.133.720

25 130

2033 4699

Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

551.970

25 130

2033 4699 0001

Outorga de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - Nacional

551.970

F

3

2

90

0

174

551.970

25 125

2033 4880

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica

866.450

25 125

2033 4880 0001

Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional

866.450

F

3

2

90

0

174

866.450

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

550.000

Atividades

25 128

2119 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

400.000

25 128

2119 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

400.000

F

3

2

90

0

174

400.000

Projetos

25 122

2119 13E6

Construção do Edifício Sede da ANEEL

150.000

25 122

2119 13E6 0053

Construção do Edifício Sede da ANEEL - No Distrito Federal

150.000

F

4

2

90

0

174

150.000

TOTAL – FISCAL

3.102.140

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.102.140


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

5.820.000

Atividades

26 121

2126 6058

Formulação de Políticas de Transportes

860.000

26 121

2126 6058 0001

Formulação de Políticas de Transportes - Nacional

860.000

F

3

2

90

0

100

860.000

Operações Especiais

28 846

2126 0713

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

4.260.000

28 846

2126 0713 0001

Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional

4.260.000

F

3

2

90

0

100

4.260.000

26 846

2126 09LH

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral

700.000

26 846

2126 09LH 0001

Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional

700.000

F

3

2

70

0

100

700.000

TOTAL – FISCAL

5.820.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.820.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

1.500.000

Atividades

26 782

2075 20UB

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário

1.500.000

26 782

2075 20UB 0001

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário - Nacional

1.500.000

F

3

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

2.200.000

Projetos

26 783

2072 10HH

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP

1.000.000

26 783

2072 10HH 3428

Obras Complementares do Contorno Ferroviário em Barretos - EF-465/SP - No Município de Barretos - SP

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 783

2072 13EK

Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea em Mogi das Cruzes - EF-105/SP

1.200.000

26 783

2072 13EK 3709

Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea em Mogi das Cruzes - EF-105/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP

1.200.000

F

4

2

90

0

100

1.200.000

2075

Transporte Rodoviário

5.050.000

Projetos

26 782

2075 14O2

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB

1.000.000

26 782

2075 14O2 0025

Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB - No Estado da Paraíba

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 782

2075 14Y0

Adequação da Segunda Ponte em Vitória - na BR-262/ES

400.000

26 782

2075 14Y0 3273

Adequação da Segunda Ponte em Vitória - na BR-262/ES - No Município de Vitória - ES

400.000

F

4

2

90

0

100

400.000

26 782

2075 14Y1

Construção de Viadutos Rodoviários - Campo Grande - Três Lagoas - na BR-262/MS