Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso V, alíneas “a” e “b”, item 1, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00 (cento e oitenta bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 164.510.343.000,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quinhentos e dez milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), sendo:

a) R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal;

b) R$ 8.455.654.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;

c) R$ 2.224.842.000,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos;

d) R$ 41.394.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB;

e) R$ 1.852.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e dois milhões de reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios;

f) R$ 552.463.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários; e

g) R$ 1.383.990.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil reais) de Dividendos da União; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.306.292.469,00 (dezesseis bilhões, trezentos e seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

14.468.949.000

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

14.468.949.000

28 843

0905 0455 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

14.468.949.000

F

2

0

90

0

344

8.455.654.000

F

6

0

90

0

359

2.224.842.000

F

6

0

90

0

373

1.852.000.000

F

6

0

90

0

387

552.463.000

F

6

0

90

0

397

1.383.990.000

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

541.394.000

Operações Especiais

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

3.200.000

28 844

0906 0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

3.200.000

F

2

0

90

0

371

1.500.000

F

6

0

90

0

371

1.700.000

28 844

0906 0425

Dívida Pública Mobiliária Federal Externa

538.194.000

28 844

0906 0425 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional

538.194.000

F

2

0

90

0

144

500.000.000

F

6

0

90

0

371

38.194.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

12.800.000

Operações Especiais

28 846

0909 0669

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)

12.800.000

28 846

0909 0669 0001

Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional

12.800.000

F

2

0

90

0

144

12.800.000

TOTAL – FISCAL

15.023.143.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.023.143.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

161.293.492.469

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

161.293.492.469

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

161.293.492.469

F

6

0

90

0

143

11.293.492.469

F

6

0

90

0

343

150.000.000.000

0908

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa

4.500.000.000

Operações Especiais

28 842

0908 0243

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa

4.500.000.000

28 842

0908 0243 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional

4.500.000.000

F

6

0

90

0

143

4.500.000.000

TOTAL – FISCAL

165.793.492.469

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

165.793.492.469


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

11.806.292.469

Operações Especiais

28 843

0905 0252

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001)

51.574.435

28 843

0905 0252 0001

Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional

51.574.435

F

6

0

90

0

143

51.574.435

28 843

0905 0433

Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola

171.500.000

28 843

0905 0433 0001

Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional

171.500.000

F

6

0

90

0

143

171.500.000

28 843

0905 0455

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

500.000.000

28 843

0905 0455 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

500.000.000

F

2

0

90

0

144

500.000.000

28 843

0905 0811

Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000)

12.800.000

28 843

0905 0811 0001

Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional

12.800.000

F

2

0

90

0

144

12.800.000

28 843

0905 09HL

Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000)

11.070.418.034

28 843

0905 09HL 0001

Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000) - Nacional

11.070.418.034

F

6

0

90

0

143

11.070.418.034

TOTAL – FISCAL

11.806.292.469

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.806.292.469


ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

4.500.000.000

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

4.500.000.000

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

4.500.000.000

F

6

0

90

0

143

4.500.000.000

TOTAL – FISCAL

4.500.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.500.000.000

*