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Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial foi firmado em Bogotá em 14 de dezembro de 2005;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Memorando de Entendimento por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 3 de setembro de 2008; e
Considerando que o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 13 de novembro de 2009, nos termos do seu Artigo 9;
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14 de dezembro de 2005, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Memorando de Entendimento e ajustes que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Eduardo dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2014
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO POLICIAL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados as “Partes”),
Considerando que no âmbito das relações bilaterais e dos instrumentos internacionais pertinentes faz-se necessário definir um marco institucional para o intercâmbio de experiências e a cooperação técnica entre as unidades policiais encarregadas de promover a segurança cidadã;
Conscientes de que os delitos praticados pelas organizações criminosas transnacionais, tais como o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, o tráfico ilícito de armas, a lavagem de ativos e o terrorismo, têm dimensão e alcance global e constituem sérias ameaças à segurança e à estabilidade regionais;
Convencidos da relevância do intercâmbio de experiências e da cooperação entre instituições policiais de ambos os países como instrumento para preservar a segurança interna e combater de maneira eficaz a criminalidade organizada transnacional e outras modalidades delituosas,
Acordam celebrar o presente Memorando de Entendimento Policial, nos seguintes termos:
ARTIGO 1
Objetivo da Cooperação
O objetivo do presente Memorando é fomentar a cooperação e a assistência mútua entre as instituições policiais das Partes, com vistas ao combate à criminalidade organizada transnacional e a outras modalidades delituosas, entre as quais:
a) tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
b) desvio de precursores químicos utilizados na produção ilícita de entorpecentes e substâncias psicotrópicas;
c) tráfico ilícito de armas, munições, produtos explosivos e substâncias perigosas e controladas;
d) tráfico de pessoas;
e) exploração sexual infantil;
f) tráfico ilícito de espécies da flora e da fauna e outros delitos ambientais;
g) lavagem de ativos;
h) falsificação de dinheiro e de outros documentos públicos;
i) tráfico ilegal de bens culturais e delitos contra a propriedade intelectual;
j) contrabando e descaminho;
k) exploração ilegal de recursos naturais; e
l) crimes cibernéticos.
ARTIGO 2
Implementação da Cooperação
A cooperação entre as instituições policiais das Partes poderá desenvolver-se por meio das seguintes atividades:
a) estabelecimento de canais oficiais de comunicação entre as instituições policiais encarregadas da prevenção e repressão aos delitos mencionados no Artigo 1;
b) intercâmbio periódico de informações de inteligência e pesquisa sobre métodos, tendências e atividades de organizações criminosas de caráter nacional e internacional que operem ou causem efeitos nocivos nos seus territórios;
c) intercâmbio de informações de inteligência e pesquisa sobre pessoas ou organizações vinculadas à prática dos delitos mencionados no Artigo 1;
d) intercâmbio e assessoria em tecnologia utilizada para controlar, prevenir e combater os delitos mencionados no Artigo 1;
e) compartilhamento, manutenção e atualização da base de dados das Partes;
f) realização de ações coordenadas contra as organizações envolvidas na prática dos delitos mencionados no Artigo 1, conforme a legislação interna de cada Parte.
ARTIGO 3
Segurança Cidadã e Assuntos Conexos
Em matéria de segurança cidadã, as Partes acordam desenvolver a cooperação policial pelos seguintes meios:
a) intercâmbio de experiências relativas ao desenho, planejamento e desenvolvimento de programas para a proteção dos cidadãos, particularmente as relativas à organização dos serviços de Polícia Comunitária;
b) intercâmbio de informações relativas a programas de comunicação e de participação cidadã para a prevenção do delito, promoção da segurança cidadã e aprimoramento dos serviços de atenção à comunidade;
c) intercâmbio de informações e experiências sobre:
i. intervenção do agente policial na via pública;
ii. segurança de eventos desportivos e de concentração de massas;
iii. manutenção da ordem pública interna;
iv. proteção de dignitários;
vi. proteção do livre exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos;
vii. prevenção e repressão de crimes contra a vida, a liberdade e a integridade física das pessoas; e
viii. prevenção e investigação de seqüestros.
ARTIGO 4
Capacitação
Em matéria de capacitação e treinamento, a cooperação policial entre as Partes será desenvolvida por meio de:
a) instrução e treinamento em diferentes áreas especializadas;
b) intercâmbio acadêmico de alunos e docentes nos níveis de formação, capacitação e especialização; e
c) intercâmbio sobre metodologias e procedimentos utilizados no treinamento de pessoal envolvido em atividades policiais.
ARTIGO 5
Atividades Complementares
As Partes desenvolverão as seguintes atividades complementares às ações previstas nos Artigos 2, 3 e 4 do presente Memorando:
a) intercâmbio de experiências e conhecimentos em matéria de tratamento e análise de informação policial, especialmente a relativa à prevenção da delinqüência;
b) intercâmbio de funcionários peritos, se necessário;
c) nomear adidos policiais ou oficiais de ligação, conforme as disponibilidades orçamentárias de cada Parte;
d) fornecer apoio e assistência recíproca aos oficiais de ligação das Partes para o desempenho de sua missão.
ARTIGO 6
Mecanismos de Seguimento e Avaliação
1. As Partes acordam estabelecer um Grupo de Trabalho Bilateral para Assuntos Policiais (GTBP), cujas reuniões contarão com a participação, pelo Ministério da Justiça do Brasil, do Departamento da Polícia Federal, e, pelo Ministério da Defesa da Colômbia, da Direção Geral da Polícia Nacional, ou de seus respectivos representantes.
2. O Grupo de Trabalho Bilateral para Assuntos Policiais (GTBP) reunir-se-á anualmente, e de forma alternada, no Brasil e na Colômbia, sem prejuízo de outras reuniões, de caráter extraordinário, que as Partes venham a convocar. Este grupo desenvolverá um plano de ação mutuamente acordado, estabelecendo áreas e programas específicos de cooperação e procedimentos para o seguimento e avaliação dos mesmos.
3. Os Chefes de Polícia das zonas fronteiriças das Partes reunir-se-ão a cada dois meses, alternadamente, no Brasil e na Colômbia, a fim de avaliar os avanços em matéria de segurança e ajustar as ações necessárias à implementação do presente Memorando.
4. As Partes designam, pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, e pelo Governo da República da Colômbia, a Direção Geral da Policia Nacional, como entidades coordenadoras das ações de cooperação policial previstas no presente Memorando.
ARTIGO 7
Confidencialidade da Informação
Na implementação do presente Memorando, as Partes observarão o princípio do acesso restrito a toda informação resultante das atividades de cooperação policial, devendo tais dados ser de conhecimento exclusivo do pessoal autorizado.
ARTIGO 8
Despesas
Salvo decisão em contrário das Partes, as despesas necessárias para a execução do presente Memorando serão assumidas pelas Partes segundo critérios de análise caso a caso, e inscritas em sistema de despesas compartilhadas, cumpridos os requisitos orçamentários internos de cada instituição.
ARTIGO 9
Entrada em Vigor e Denúncia
O presente Memorando entrará em vigor trinta dias após a data da segunda comunicação das Partes notificando a finalização dos trâmites internos necessários a sua vigência, e terá duração indeterminada. Qualquer das Partes, entretanto, poderá solicitar, por meio de notificação escrita por via diplomática, a denúncia do presente instrumento, a qual entrará em vigor três (3) meses depois de recebida a respectiva notificação. A denúncia do Memorando não afetará os projetos e/ou programas em andamento, salvo decisão em contrário das Partes.
Assinado em Bogotá, D.C. aos 14 dias do mês dezembro de 2005, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
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