Mensagem nº 166

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (MP nº 632/13), que “Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Caput do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 17 do projeto de lei de conversão

“Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:”

“ A alteração garantiria de forma indiscriminadamente ampla a remuneração, paga pela União, a todos os servidores licenciados para o desempenho dos mandatos previstos no dispositivo. Levando-se em conta a ampliação do número de servidores realizada pela medida, o impacto financeiro estimado seria de R$ 147,4 milhões anuais. ”

“Art. 31. A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 35. É de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico Pericial com remuneração constante dos Anexos I e II desta Lei.

..............................................................................................

§ 9º A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais deverá ser realizada em 6 (seis) horas diárias de forma ininterrupta.

§ 10. Fica estabelecido o agendamento de até 12 (doze) periciais ambulatoriais diárias, ou o equivalente dessas e demais atividades descritas no § 1º do art. 1º desta Lei, para jornada de 6 (seis) horas.’ (NR)

Parágrafo único. Os Anexos I e II da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma do Anexo XXVI desta Lei.”

“VI - os §§ 4º , 5º , 6º e 8º do art. 35, a alínea c do Anexo XV e a alínea b do Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

a) Vencimento básico dos cargos de Perito Médico Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e dos cargos de Supervisor Médico-Pericial, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial:

		VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE	PADRÃO	EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	9.624,29	10.095,88
ESPECIAL	II	8.981,64	9.421,74
	I	8.553,94	8.973,08
	III	7.776,31	8.157,35
D	II	7.549,81	7.919,75
	I	7.329,92	7.689,09
C	III	6.850,39	7.186,06
	II	6.650,87	6.976,76
	I	6.457,15	6.773,55
	III	6.034,71	6.330,42
B	II	5.858,95	6.146,04
	I	5.688,30	5.967,03
	III	5.316,17	5.576,66
A	II	5.161,33	5.414,23
	I	5.011,00	5.256,54

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA – GDAPMP

“ Os dispositivos implicariam redução da jornada de trabalho sem correspondente redução da remuneração, gerando impacto estimado em R$ 14,62 milhões para o ano de 2014 e acima dos R$ 20 milhões para 2015. Além disso, a medida não veio acompanhada dos devidos cálculos de impacto orçamentário-financeiro e das fontes de custeio, em descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. ”

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça, da Cultura e da Fazenda opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

“Art. 26. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Cultura:

Parágrafo único. O provimento dos cargos previstos neste artigo fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.”

“ Projeto de lei análogo a esta emenda foi recentemente sancionado, resultando na Lei nº 12.992, de 17 de junho de 2014, não havendo assim previsão orçamentária para contemplar a criação desses cargos. ”

Já os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça, do Desenvolvimento Agrário e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

“Art. 32. Os Anexos I, II, III e V da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 33. A Tabela IV do Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XXXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 34. Fica reaberto, por 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei, o prazo de opção para integrar o Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XXXII desta Lei.

§ 1º Às opções feitas no prazo de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, inclusive no tocante a aposentados e pensionistas.

§ 2º As opções de que trata o caput deste artigo produzirão efeitos financeiros a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade.

§ 3º O enquadramento do servidor será efetuado observando-se as tabelas de correlação constantes dos Anexos III e III-A da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do prazo de opção a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento.

§ 5º Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os efeitos financeiros serão contados na forma do § 2º deste artigo.

Art. 35. Os Anexos I-A, I-B, II e III da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 36. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 24-E. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata o art. 1º , terá a seguinte composição:

‘Art. 24-F. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário referidos no art. 1º , em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu , graduação, ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma do regulamento.

§ 1º Os cursos a que se refere o caput deverão ser compatíveis com as atividades do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e deverão estar em consonância com o Plano de Capacitação.

§ 2º Os cursos de doutorado e mestrado, para os fins previstos no caput , serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.

§ 3º A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em 2 (dois) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo V-B desta Lei, constante do Anexo XXXVII da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, observados os seguintes parâmetros:

a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observado o requisito mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; ou

b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado o requisito mínimo de titulação de mestrado, na forma do regulamento; e

a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem 180 (cento e oitenta) horas; ou

b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado os requisitos mínimos de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de conclusão de curso de especialização, na forma do regulamento.

§ 4º A Gratificação de Qualificação - GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se tiver sido percebida pelo servidor enquanto em atividade.

§ 5º É vedada a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificação de Qualificação - GQ.’

Art. 37. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 4º-E e 4º-F:

‘Art. 4º-E. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, a partir de 1º de janeiro de 2014, será composta de:

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 4º-F.’

‘Art. 4º-F. A partir de 1º de janeiro de 2014, fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo referidos no art. 1º , em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu , graduação, ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma do regulamento.

§ 3º A Gratificação de Qualificação de que trata o caput será concedida em 2 (dois) níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo VI desta Lei, constante do Anexo XXXVIII da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013, observados os seguintes parâmetros:

I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observado o requisito mínimo de certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; ou

II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado o requisito mínimo de titulação de mestrado, na forma do regulamento.

§ 4º A Gratificação de Qualificação - GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se tiver sido percebida pelo servidor enquanto em atividade.

§ 5º É vedada a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificação de Qualificação - GQ.’

Art. 38. Ficam criados 500 (quinhentos) cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, 100 (cem) cargos de Analista Administrativo, 300 (trezentos) cargos de Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário e 1.400 (mil e quatrocentos) cargos de Técnico Administrativo no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 29 (vinte e nove) cargos de Engenheiro Agrônomo na Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, no Quadro de Pessoal do Incra, para provimento gradual.

Art. 39. Ficam extintos 1.700 (mil e setecentos) cargos vagos de nível intermediário e 600 (seiscentos) cargos vagos de nível superior do Quadro de Pessoal do Incra, a que se refere a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, e alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996.

Art. 40. O provimento dos cargos criados pelo art. 39 desta Lei será realizado de forma gradual a partir do exercício de 2014, condicionado a expressa autorização, em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.”

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

Cargos	Classe	Padrão
-Analista em Reforma e		III
Desenvolvimento Agrário	ESPECIAL	II
		I
-Analista Administrativo		V
		IV
-Técnico em Reforma e	B	III
Desenvolvimento Agrário		II
-Técnico Administrativo		I
		V
-Cargos de nível superior e		IV
intermediário não organizados em	A	III
carreira do Quadro de Pessoal do		II
INCRA		I

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA
DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
		1º JAN 2010	1º JAN 2013
	III	2.922,97	3.089,86
ESPECIAL	II	2.851,68	3.009,61
	I	2.782,13	2.931,45
	IV	2.675,13	2.800,87
C	III	2.609,88	2.728,12
	II	2.546,22	2.657,27
	I	2.484,12	2.588,25
	IV	2.388,58	2.472,96
B	III	2.330,32	2.408,73
	II	2.273,48	2.346,17
	I	2.218,03	2.285,24
	V	2.132,72	2.183,43
	IV	2.080,70	2.126,73
A	III	2.029,95	2.071,49
	II	1.980,44	2.017,69
	I	1.932,14	1.965,29

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	6.520,02	6.754,50
ESPECIAL	II	6.288,42	6.526,09
	I	6.065,05	6.305,40
	V	5.651,53	5.948,49
	IV	5.450,78	5.747,33
B	III	5.257,16	5.552,98
	II	5.070,41	5.365,20
	I	4.890,30	5.183,76
	V	4.556,88	4.890,34
	IV	4.395,01	4.724,97
A	III	4.238,89	4.565,19
	II	4.088,32	4.410,81
	I	3.943,10	4.261,65

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
		1º JUL 2010	1º JAN 2013
	III	1.416,29	1.482,28
ESPECIAL	II	1.399,50	1.460,86
	I	1.382,91	1.439,76
	IV	1.353,14	1.400,59
C	III	1.337,09	1.380,35
	II	1.321,24	1.360,41
	I	1.305,57	1.340,76
	IV	1.277,47	1.304,29
B	III	1.262,32	1.285,44
	II	1.247,35	1.266,87
	I	1.232,56	1.248,56
	V	1.206,03	1.214,60
	IV	1.191,73	1.197,05
A	III	1.177,60	1.179,76
	II	1.163,64	1.165,77
	I	1.149,84	1.151,94

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	2.864,37	2.975,44
ESPECIAL	II	2.781,00	2.902,87
	I	2.700,06	2.832,07
	V	2.571,49	2.697,21
	IV	2.496,65	2.631,42
B	III	2.423,99	2.567,24
	II	2.353,44	2.504,62
	I	2.277,67	2.443,54
	V	2.176,14	2.327,18
	IV	2.112,81	2.270,42
A	III	2.051,32	2.215,04
	II	1.985,27	2.161,02
	I	1.927,49	2.108,31

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JAN 2009	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
Cargos de		III	1.028,00	1.079,39	1.580,52	1.615,19
nível	ESPECIAL	II	1.009,82	1.060,30	1.522,28	1.556,98
auxiliar		I	991,96	1.041,55	1.466,28	1.501,01

Situação Atual			Situação Proposta
Cargos	Classe	Padrão	Padrão	Classe	Cargos
		III	III
	ESPECIAL	II	II	ESPECIAL
		I	I
Cargos de nível		IV	V		Cargos de nível
superior e	C	III	IV		superior e
intermediário do		II	III	B	intermediário do
Plano de Carreira		I	II		Plano de Carreira
dos Cargos de		IV	I		dos Cargos de
Reforma e	B	III	V		Reforma e
Desenvolvimento		II	IV		Desenvolvimento
Agrário do Quadro		I	III		Agrário do Quadro
de Pessoal do		V	II	A	de Pessoal do
INCRA (art. 2º		IV			INCRA (art. 2º
desta Lei)	A	III	I		desta Lei)
		II
		I

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013
	III	40,78	48,13
ESPECIAL	II	39,43	46,27
	I	38,13	44,49
	IV	35,7	41,25
C	III	34,53	39,67
	II	33,39	38,14
	I	32,29	36,67
	IV	30,23	33,99
B	III	29,24	32,69
	II	28,28	31,44
	I	27,35	30,23
	V	25,61	28,29
	IV	24,77	27,2
A	III	23,96	26,16
	II	23,17	25,15
	I	22,41	24,19

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	50,61	56,27
ESPECIAL	II	49,21	54,74
	I	47,83	53,25
	V	45,13	50,24
	IV	43,87	48,87
B	III	42,65	47,54
	II	41,47	46,25
	I	40,31	44,99
	V	38,03	42,44
	IV	36,96	41,28
A	III	35,37	40,16
	II	33,85	39,07
	I	31,69	38,01

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013
	III	19,42	21,77
ESPECIAL	II	19,21	21,48
	I	19,01	21,21
	IV	18,55	20,66
C	III	18,36	20,4
	II	18,17	20,13
	I	17,98	19,87
	IV	17,55	19,36
B	III	17,37	19,12
	II	17,19	18,87
	I	17,01	18,63
	V	16,6	18,21
	IV	16,43	17,97
A	III	16,26	17,74
	II	16,09	17,52
	I	15,92	17,29

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	21,7	23,95
ESPECIAL	II	21,1	23,3
	I	20,51	22,67
	V	19,57	21,59
	IV	19,02	21
B	III	18,5	20,43
	II	17,98	19,87
	I	17,4	19,33
	V	16,67	18,41
	IV	16,21	17,91
A	III	15,76	17,42
	II	15,24	16,95
	I	14,75	16,49

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDARA A PARTIR DE
		1º JUL 2012	1º JAN 2013	1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	12,21	12,82	13,15	15,01
ESPECIAL	II	12,1	12,7	12,69	14,43
	I	11,99	12,59	12,24	13,88

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E DE VALOR DAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE MÉDICO

a.1) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013
		III	5.845,94	6.144,08
	ESPECIAL	II	5.703,36	5.994,23
		I	5.564,26	5.848,04
		IV	5.350,26	5.623,12
	C	III	5.219,76	5.485,97
		II	5.092,44	5.352,15
		I	4.968,24	5.221,62
		IV	4.777,16	5.020,80
Médico	B	III	4.660,64	4.898,33
Médico		II	4.546,96	4.778,85
Veterinário		I	4.436,06	4.662,30
		V	4.265,44	4.482,98
		IV	4.161,40	4.373,63
	A	III	4.059,90	4.266,95
		II	3.960,88	4.162,88
		I	3.864,28	4.061,36

a.2) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	13.040,04	13.509,00
	ESPECIAL	II	12.576,84	13.052,18
		I	12.130,10	12.610,80
		V	11.303,06	11.896,98
		IV	10.901,56	11.494,66
Médico	B	III	10.514,32	11.105,96
Médico		II	10.140,82	10.730,40
Veterinário		I	9.780,60	10.367,52
		V	9.113,76	9.780,68
		IV	8.790,02	9.449,94
	A	III	8.477,78	9.130,38
		II	8.176,64	8.821,62
		I	7.886,20	8.523,30

b.1) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
			Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013
		III	2.922,97	3.072,04
	ESPECIAL	II	2.851,68	2.997,12
		I	2.782,13	2.924,02
		IV	2.675,13	2.811,56
	C	III	2.609,88	2.742,98
		II	2.546,22	2.676,08
		I	2.484,12	2.610,81
Médico		IV	2.388,58	2.510,40
Médico	B	III	2.330,32	2.449,17
Veterinário		II	2.273,48	2.389,43
		I	2.218,03	2.331,15
		V	2.132,72	2.241,49
		IV	2.080,70	2.186,82
	A	III	2.029,95	2.133,48
		II	1.980,44	2.081,44
		I	1.932,14	2.030,68

b.2) Vencimento Básico do Cargo de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
			1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	6.520,02	6.754,50
	ESPECIAL	II	6.288,42	6.526,09
		I	6.065,05	6.305,40
		V	5.651,53	5.948,49
Médico		IV	5.450,78	5.747,33
Médico	B	III	5.257,16	5.552,98
Veterinário		II	5.070,41	5.365,20
		I	4.890,30	5.183,76
		V	4.556,88	4.890,34
		IV	4.395,01	4.724,97
	A	III	4.238,89	4.565,19
		II	4.088,32	4.410,81
		I	3.943,10	4.261,65

c.1) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

			VALOR DO PONTO
CARGOS	CLASSE	PADRÃO	Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013
		III	35,72	37,54
	ESPECIAL	II	34,68	36,45
		I	33,67	35,39
		IV	32,38	34,03
	C	III	31,44	33,04
		II	30,52	32,08
		I	29,63	31,14
Médico Médico		IV	28,49	29,94
Médico	B	III	27,66	29,07
Veterinário		II	26,85	28,22
		I	26,07	27,4
		V	25,07	26,35
		IV	24,34	25,58
	A	III	23,63	24,84
		II	22,94	24,11
		I	22,27	23,41

c.2) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
			1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	50,61	56,27
	ESPECIAL	II	49,21	54,74
		I	47,83	53,25
		V	45,13	50,24
		IV	43,87	48,87
	B	III	42,65	47,54
Médico		II	41,47	46,25
Médico		I	40,31	44,99
Veterinário		V	38,03	42,44
		IV	36,96	41,28
	A	III	35,37	40,16
		II	33,85	39,07
		I	31,69	38,01

d.1) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO
			Até 31 de dezembro de 2012	A partir de 1º de janeiro de 2013
		III	35,72	37,54
	ESPECIAL	II	34,68	36,45
		I	33,67	35,39
		IV	32,38	34,03
	C	III	31,44	33,04
		II	30,52	32,08
		I	29,63	31,14
Médico		IV	28,49	29,94
Médico	B	III	27,66	29,07
Veterinário		II	26,85	28,22
		I	26,07	27,4
		V	25,07	26,35
		IV	24,34	25,58
	A	III	23,63	24,84
		II	22,94	24,11
		I	22,27	23,41

d.2) Valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GDM-INCRA para os cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

CARGOS	CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO A PARTIR DE
			1º JAN 2014	1º JAN 2015
		III	50,61	56,27
	ESPECIAL	II	49,21	54,74
		I	47,83	53,25
		V	45,13	50,24
		IV	43,87	48,87
Médico	B	III	42,65	47,54
Médico		II	41,47	46,25
Veterinário		I	40,31	44,99
		V	38,03	42,44
		IV	36,96	41,28
	A	III	35,37	40,16
		II	33,85	39,07
		I	31,69	38,01

Nome:		Cargo:
Matrícula SIAPE:	Unidade de Lotação:	Unidade Pagadora:
	Cidade:	Estado:
Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( )
Venho, nos termos da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e observando o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º do seu art. 2º , optar pelo enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Quadro de Pessoal do INCRA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei. _________________________________, _________/_________/________ Local e data ______________________________________________________________ Assinatura
Recebido em: __________/___________/___________. ___________________________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC

Cargo	Classe	Padrão
		III
	ESPECIAL	II
		I
		V
		IV
	B	III
Engenheiro Agrônomo		II
		I
		V
		IV
	A	III
		II
		I

Situação Atual		Situação Proposta
Classe	Padrão	Padrão	Classe
	III	III
ESPECIAL	II	II	ESPECIAL
	I	I
	IV	V
C	III	IV
	II	III	B
	I	II
	IV	I
B	III	V
	II	IV
	I	III
	V	II	A
	IV
A	III	I
	II
	I

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR
		DE 1º DE JULHO DE 2010
	III	4.519,69
ESPECIAL	II	4.409,45
	I	4.301,91
	IV	4.136,45
C	III	4.035,56
	II	3.937,13
	I	3.841,10
	IV	3.693,37
B	III	3.603,29
	II	3.515,40
	I	3.429,66
	V	3.297,75
	IV	3.217,32
A	III	3.138,85
	II	3.062,29
	I	2.987,60

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	6.520,02	6.754,50
ESPECIAL	II	6.288,42	6.526,09
	I	6.065,05	6.305,40
	V	5.651,53	5.948,49
	IV	5.450,78	5.747,33
B	III	5.257,16	5.552,98
	II	5.070,41	5.365,20
	I	4.890,30	5.183,76
	V	4.556,88	4.890,34
	IV	4.395,01	4.724,97
A	III	4.238,89	4.565,19
	II	4.088,32	4.410,81
	I	3.943,10	4.261,65

a.1) TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA

CLASSE	PADRÃO	VALOR DO PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
		1º DE JULHO DE 2010
	III	30,15
ESPECIAL	II	29,41
	I	28,69
	IV	27,59
C	III	26,92
	II	26,26
	I	25,62
	IV	24,63
B	III	24,03
	II	23,44
	I	22,87
	V	21,99
	IV	21,45
A	III	20,93
	II	20,42
	I	20,14

a.2) TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO GDAPA

CLASSE	PADRÃO	VALOR PONTO DA GDAPA A PARTIR DE
		1º JAN 2014	1º JAN 2015
	III	50,61	56,27
ESPECIAL	II	49,21	54,74
	I	47,83	53,25
	V	45,13	50,24
	IV	43,87	48,87
B	III	42,65	47,54
	II	41,47	46,25
	I	40,31	44,99
	V	38,03	42,44
	IV	36,96	41,28
A	III	35,37	40,16
	II	33,85	39,07
	I	31,69	38,01

a) Valor da GQ para os cargos de Nível Superior, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

		VALOR DA GQ A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JAN 2014		1º JAN 2015
		Nível I	Nível II	Nível I	Nível II
	III	348,00	695,33	522,00	1.043,00
ESPECIAL	II	334,67	669,33	502,00	1.004,00
	I	322,00	643,33	483,00	965,00
	V	309,33	618,67	464,00	928,00
	IV	297,33	594,67	446,00	892,00
B	III	286,00	571,33	429,00	857,00
	II	274,67	548,67	412,00	823,00
	I	263,33	526,00	395,00	789,00
	V	252,67	504,67	379,00	757,00
	IV	242,00	484,00	363,00	726,00
A	III	232,00	464,00	348,00	696,00
	II	222,00	444,00	333,00	666,00
	I	212,67	424,67	319,00	637,00

b) Valor da GQ para os cargos de Nível Intermediário, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

		VALOR DA GQ A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JAN 2014		1º JAN 2015
		Nível I	Nível II	Nível I	Nível II
	III	174,00	348,00	261,00	522,00
ESPECIAL	II	167,33	334,67	251,00	502,00
	I	161,33	322,00	242,00	483,00
	V	154,67	309,33	232,00	464,00
	IV	148,67	297,33	223,00	446,00
B	III	143,33	286,00	215,00	429,00
	II	137,33	274,67	206,00	412,00
	I	132,00	263,33	198,00	395,00
	V	126,67	252,67	190,00	379,00
	IV	121,33	242,00	182,00	363,00
A	III	116,00	232,00	174,00	348,00
	II	111,33	222,00	167,00	333,00
	I	106,67	212,67	160,00	319,00

		VALOR DA GQ A PARTIR DE
CLASSE	PADRÃO	1º JAN 2014		1º JAN 2015
		Nível I	Nível II	Nível I	Nível II
	III	348,00	695,33	522,00	1.043,00
ESPECIAL	II	334,67	669,33	502,00	1.004,00
	I	322,00	643,33	483,00	965,00
	V	309,33	618,67	464,00	928,00
	IV	297,33	594,67	446,00	892,00
B	III	286,00	571,33	429,00	857,00
	II	274,67	548,67	412,00	823,00
	I	263,33	526,00	395,00	789,00
	V	252,67	504,67	379,00	757,00
	IV	242,00	484,00	363,00	726,00
A	III	232,00	464,00	348,00	696,00
	II	222,00	444,00	333,00	666,00
	I	212,67	424,67	319,00	637,00

“ A ampla revisão das carreiras tratadas nos dispositivos incorre em vício de iniciativa, violando o disposto no art. 61 da Constituição. Além disso, a medida provisória original previa aumento de remuneração nos termos de acordos assinados com entidades representativas dos servidores. Os dispositivos aqui alterados pelo Projeto de Lei de Conversão significariam uma variação que, em alguns casos, atingiriam quase 40% a mais na remuneração, resultando em significativo aumento de despesa, em contrariedade ao previsto no art. 63, inciso I da Constituição. ”

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos:

“ Art. 41. A ementa da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica e do Quadro de Cabos da Aeronáutica.’

Art. 42. A Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

‘Art. 7º-A. Aplica-se o disposto nesta Lei aos integrantes do Quadro de Cabos da Aeronáutica - QCB e do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica - QESA.

§ 1º Serão beneficiados ainda os cabos que foram transferidos para reserva após o Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de 1984, e as pensionistas dos militares que faleceram após o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000.

§ 2º Não serão beneficiados por esta Lei os cabos que ingressaram na FAB após 31 de julho de 2010.’ ”

“O dispositivo é marcado por inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa, em violação ao disposto no art. 61 da Constituição. Além disso, a medida traria impactos negativos para a Política de Pessoal do Sistema da Administração Militar, resultando em conflitos legais e operacionais para as carreiras de que trata, violando ainda princípios da Administração Pública e próprios das Forças Armadas.”

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

VALOR DO PONTO DA GDAPMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2014	1º JAN 2015
58,41	61,27