Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 17.255.892.226,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “e”, II, V, alínea “b”, item “1”, e XIX, alínea “b”, itens “1” e “2”, e §§ 1º e 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e no art. 37, § 3º , da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, do Turismo e da Pesca e Aquicultura, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 17.255.892.226,00 (dezessete bilhões, duzentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a outras Receitas Originárias, no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 17.250.092.226,00 (dezessete bilhões, duzentos e cinquenta milhões, noventa e dois mil, duzentos e vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

2.350.000

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

2.350.000

20 608

2014 20ZV 0043

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do Sul

2.250.000

F

4

2

40

0

100

2.250.000

20 608

2014 20ZV 3589

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Ibirarema - SP

100.000

F

4

2

40

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

2.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.350.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

4.000.000

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

4.000.000

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

250

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

3.031.000

Operações Especiais

28 844

0906 0284

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa

3.031.000

28 844

0906 0284 0001

Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional

3.031.000

F

6

0

90

0

143

3.031.000

TOTAL – FISCAL

3.031.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.031.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

71.565.475

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

58.000.000

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

58.000.000

F

3

2

91

0

132

58.000.000

04 126

2110 20VG

Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

13.565.475

04 126

2110 20VG 0001

Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional

13.565.475

F

4

2

90

0

132

13.565.475

TOTAL – FISCAL

71.565.475

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.565.475


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

24.000

Operações Especiais

04 122

2110 00IB

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC

24.000

04 122

2110 00IB 0001

Contribuição à Fundação para Padronização de Relatórios Financeiros Internacionais - IFRS/IASC - Nacional

24.000

F

3

2

80

0

250

24.000

TOTAL – FISCAL

24.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.000


ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

5.800.000

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

5.800.000

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.800.000

F

3

2

90

0

386

5.800.000

TOTAL – FISCAL

5.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.800.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

13.340.000

Atividades

04 126

2038 20U2

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal

13.340.000

04 126

2038 20U2 0001

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional

13.340.000

F

3

2

90

0

100

13.340.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

8.000.000

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

2.000.000

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

Projetos

04 121

2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

6.000.000

04 121

2125 14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

21.340.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.340.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.900.000

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

3.900.000

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.900.000

F

3

2

90

0

100

3.900.000

TOTAL – FISCAL

3.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000


ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária

50.000.000

Atividades

21 631

2066 211A

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

50.000.000

21 631

2066 211A 0001

Desenvolvimento de Assentamentos Rurais - Nacional

50.000.000

F

4

2

90

0

176

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

25.150.000

Atividades

23 695

2076 20Y4

Articulação e Ordenamento Turístico

300.000

23 695

2076 20Y4 0001

Articulação e Ordenamento Turístico - Nacional

300.000

F

3

2

40

0

100

300.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

24.850.000

23 695

2076 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

23.850.000

F

3

2

30

0

100

2.000.000

F

4

2

40

0

100

21.850.000

23 695

2076 10V0 0026

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Pernambuco

1.000.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

2128

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo

1.000.000

Atividades

23 122

2128 2000

Administração da Unidade

1.000.000

23 122

2128 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

26.150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.150.000


ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

2.793.483

Atividades

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

2.793.483

20 608

2052 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.793.483

F

4

2

90

0

100

2.793.483

2113

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Pesca e Aquicultura

1.015.059

Atividades

20 122

2113 2000

Administração da Unidade

1.015.059

20 122

2113 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.015.059

F

3

2

90

0

100

1.015.059

TOTAL – FISCAL

3.808.542

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.808.542


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

16.983.949.000

Operações Especiais

28 843

0905 0455

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

16.983.949.000

28 843

0905 0455 0001

Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

16.983.949.000

F

6

0

90

0

152

16.983.949.000

TOTAL – FISCAL

16.983.949.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.983.949.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

42.224.209

Operações Especiais

28 846

0910 009B

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE)

11.238.577

28 846

0910 009B 0002

Contribuição ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM (MRE) - No Exterior

11.238.577

F

3

2

80

0

100

11.238.577

28 846

0910 00BA

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE)

712.718

28 846

0910 00BA 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO (MRE) - No Exterior

712.718

F

3

2

80

0

100

712.718

28 846

0910 00BF

Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - Fact Finding (MRE)

2.623

28 846

0910 00BF 0002

Contribuição à Comissão Internacional de Investigação Humanitária - IHFFC - Fact Finding (MRE) - No Exterior

2.623

F

3

2

80

0

100

2.623

28 846

0910 00BG

Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE)

1.000.000

28 846

0910 00BG 0002

Contribuição à Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares - CTBTO (MRE) - No Exterior

1.000.000

F

3

2

80

0

100

1.000.000

28 846

0910 00HF

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE)

551.002

28 846

0910 00HF 0002

Contribuição à União das Nações Sul-Americanas - UNASUL (MRE) - No Exterior

551.002

F

3

2

80

0

100

551.002

28 846

0910 00HY

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM Voluntária (MRE)

23.200.000

28 846

0910 00HY 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul - FOCEM Voluntária (MRE) - No Exterior

23.200.000

F

3

2

80

0

100

23.200.000

28 846

0910 0135

Contribuição à Organização Hidrográfica Internacional - OHI (MD)

19.289

28 846

0910 0135 0002

Contribuição à Organização Hidrográfica Internacional - OHI (MD) - No Exterior

19.289

F

3

2

80

0

100

19.289

28 846

0910 0B73

Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE)

3.000.000

28 846

0910 0B73 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO (MRE) - No Exterior

3.000.000

F

3

2

80

0

100

2.942.601

F

3

2

80

0

388

57.399

28 846

0910 0B74

Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE)

2.500.000

28 846

0910 0B74 0002

Contribuição à Organização para a Proibição das Armas Químicas - OPAQ (MRE) - No Exterior

2.500.000

F

3

2

80

0

100

2.472.956

F

3

2

80

0

388

27.044

TOTAL – FISCAL

42.224.209

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.224.209


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

17.700.000

Operações Especiais

28 846

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

17.700.000

28 846

0911 00M4 0001

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional

17.700.000

F

3

2

90

0

100

17.700.000

TOTAL – FISCAL

17.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.700.000


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

20.050.000

Operações Especiais

28 845

0903 0032

Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

5.750.000

28 845

0903 0032 0053

Manutenção do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

5.750.000

F

3

1

90

0

100

5.750.000

28 845

0903 0036

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal

7.300.000

28 845

0903 0036 0053

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

7.300.000

F

3

1

90

0

100

7.300.000

28 845

0903 0312

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal

7.000.000

28 845

0903 0312 0053

Assistência Financeira para a Realização de Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal

7.000.000

F

1

1

90

0

100

7.000.000

TOTAL – FISCAL

20.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.050.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

2.350.000

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

2.350.000

20 608

2014 20ZV 0043

Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do Sul

2.250.000

F

3

2

40

0

100

2.250.000

20 608

2014 20ZV 3589

Fomento ao Setor Agropecuário - No Município de Ibirarema - SP

100.000

F

3

2

40

0

100

100.000

TOTAL – FISCAL

2.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.350.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

4.000.000

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

4.000.000

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.000.000

F

4

2

90

0

250

4.000.000

TOTAL – FISCAL

4.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

71.565.475

Atividades

04 122

2110 2000

Administração da Unidade

1.565.475

04 122

2110 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.565.475

F

3

2

90

0

132

1.565.475

04 125

2110 20VF

Fortalecimento Institucional

12.000.000

04 125

2110 20VF 0001

Fortalecimento Institucional - Nacional

12.000.000

F

4

2

90

0

132

12.000.000

04 125

2110 2237

Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira

29.000.000

04 125

2110 2237 0001

Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira - Nacional

29.000.000

F

3

2

90

0

132

29.000.000

04 129

2110 2238

Arrecadação Tributária e Aduaneira

29.000.000

04 129

2110 2238 0001

Arrecadação Tributária e Aduaneira - Nacional

29.000.000

F

3

2

90

0

132

29.000.000

TOTAL – FISCAL

71.565.475

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

71.565.475


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda

17.700.000

Atividades

04 092

2110 2244

Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional

17.700.000

04 092

2110 2244 0001

Recuperação de Créditos, Consultoria, Representação Judicial e Extrajudicial da Fazenda Nacional - Nacional

17.700.000

F

3

2

90

0

100

17.700.000

TOTAL – FISCAL

17.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.700.000


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2039

Gestão da Política Econômica e Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

24.000

Atividades

04 125

2039 20Y9

Supervisão e Organização do Sistema Financeiro Nacional

24.000

04 125

2039 20Y9 0001

Supervisão e Organização do Sistema Financeiro Nacional - Nacional

24.000

F

3

2

90

0

250

24.000

TOTAL – FISCAL

24.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

34.100.770

Atividades

04 122

2038 20U1

Aperfeiçoamento e Inovação da Gestão Pública

20.850.770

04 122

2038 20U1 0001

Aperfeiçoamento e Inovação da Gestão Pública - Nacional

20.850.770

F

3

2

90

0

100

20.823.193

F

4

2

90

0

100

27.577

04 126

2038 20U2

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal

12.500.000

04 126

2038 20U2 0001

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional

12.500.000

F

4

2

90

0

100

12.500.000

04 125

2038 4064

Auditoria na Área de Recursos Humanos

750.000

04 125

2038 4064 0001

Auditoria na Área de Recursos Humanos - Nacional

750.000

F

3

2

90

0

100

750.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

8.840.000

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

2.000.000

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

04 126

2125 20TY

Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações no Âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

840.000

04 126

2125 20TY 0001

Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações no Âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Nacional

840.000

F

3

2

90

0

100

280.000

F

4

2

90

0

100

560.000

Projetos

04 121

2125 14VN

Apoio à Realização de Grandes Eventos

6.000.000

04 121

2125 14VN 0001

Apoio à Realização de Grandes Eventos - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

100

6.000.000

TOTAL – FISCAL

42.940.770

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.940.770


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

3.900.000

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico e Agropecuário

3.900.000

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico e Agropecuário - Nacional

3.900.000

F

3

2

90

0

100

3.900.000

TOTAL – FISCAL

3.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.900.000


ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária

50.000.000

Atividades

21 631

2066 211B

Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária

50.000.000

21 631

2066 211B 0001

Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional

50.000.000

F

5

2

90

0

176

50.000.000

TOTAL – FISCAL

50.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.000.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

25.150.000

Atividades

23 695

2076 20Y3

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional

1.000.000

23 695

2076 20Y3 0026

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - No Estado de Pernambuco

1.000.000

F

3

2

40

0

100

1.000.000

23 695

2076 20Y4

Articulação e Ordenamento Turístico

7.200.000

23 695

2076 20Y4 0001

Articulação e Ordenamento Turístico - Nacional

7.200.000

F

3

2

90

0

100

7.200.000

23 128

2076 4590

Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo

3.200.000

23 128

2076 4590 0001

Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - Nacional

3.200.000

F

3

2

30

0

100

1.000.000

F

3

2

40

0

100

1.200.000

F

3

2

90

0

100

1.000.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

300.000

23 695

2076 10V0 0011

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Rondônia

300.000

F

3

2

99

0

100

300.000

23 695

2076 14TJ

Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur

13.450.000

23 695

2076 14TJ 0001

Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur - Nacional

13.450.000

F

4

2

30

0

100

13.450.000

2128

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Turismo

1.000.000

Atividades

23 122

2128 2000

Administração da Unidade

1.000.000

23 122

2128 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

26.150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.150.000


ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura

UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

3.808.542

Atividades

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

2.793.483

20 608

2052 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

2.793.483

F

3

2

90

0

100

2.793.483

Projetos

20 608

2052 14TI

Implantação de Terminais Pesqueiros (TPP)

1.015.059

20 608

2052 14TI 0001

Implantação de Terminais Pesqueiros (TPP) - Nacional

1.015.059

F

4

2

90

0

100

1.015.059

TOTAL – FISCAL

3.808.542

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.808.542


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0906

Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)

3.031.000

Operações Especiais

28 844

0906 0419

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos

3.031.000

28 844

0906 0419 0001

Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional

3.031.000

F

6

0

90

0

143

3.031.000

TOTAL – FISCAL

3.031.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.031.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

20.623.439

Operações Especiais

28 846

0910 0066

Contribuição à Comunidade Internacional da Pimenta-do-Reino (MAPA)

10.686

28 846

0910 0066 0002

Contribuição à Comunidade Internacional da Pimenta-do-Reino (MAPA) - No Exterior

10.686

F

3

2

80

0

100

10.686

28 846

0910 0070

Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA)

2.610.299

28 846

0910 0070 0002

Contribuição ao Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA (MAPA) - No Exterior

2.610.299

F

3

2

80

0

100

2.610.299

28 846

0910 0074

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE)

9.637.526

28 846

0910 0074 0002

Contribuição à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura - FAO (MRE) - No Exterior

9.637.526

F

3

2

80

0

100

9.637.526

28 846

0910 0076

Contribuição ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE (MAPA)

18.327

28 846

0910 0076 0001

Contribuição ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE (MAPA) - Nacional

18.327

F

3

2

80

0

100

18.327

28 846

0910 00B1

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME)

3.373

28 846

0910 00B1 0002

Contribuição à União Internacional dos Serviços Geológicos - IUGS (MME) - No Exterior

3.373

F

3

2

80

0

100

3.373

28 846

0910 00B5

Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades (MEC)

25.000

28 846

0910 00B5 0002

Contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades (MEC) - No Exterior

25.000

F

3

2

80

0

100

25.000

28 846

0910 00BC

Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE)

1.167.948

28 846

0910 00BC 0002

Contribuição à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares - ABACC (MRE) - No Exterior

1.167.948

F

3

2

80

0

100

1.167.948

28 846

0910 00BJ

Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE)

14.699

28 846

0910 00BJ 0002

Contribuição à Corte Permanente de Arbitragem - CPA (MRE) - No Exterior

14.699

F

3

2

80

0

100

14.699

28 846

0910 00BK

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE)

16.050

28 846

0910 00BK 0002

Contribuição à Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais - FLACSO (MRE) - No Exterior

16.050

F

3

2

80

0

100

16.050

28 846

0910 00BR

Contribuição à Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina - OPANAL (MRE)

58.313

28 846

0910 00BR 0002

Contribuição à Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina - OPANAL (MRE) - No Exterior

58.313

F

3

2

80

0

100

58.313

28 846

0910 00BS

Contribuição ao Sistema Econômico Latino-Americano - SELA (MRE)

43.148

28 846

0910 00BS 0002

Contribuição ao Sistema Econômico Latino-Americano - SELA (MRE) - No Exterior

43.148

F

3

2

80

0

100

43.148

28 846

0910 00E0

Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCT)

710.043

28 846

0910 00E0 0002

Contribuição Voluntária à Rede Internacional de Centros de Astrofísica Relativística - ICRANet (MCT) - No Exterior

710.043

F

3

2

80

0

100

710.043

28 846

0910 00LM

Contribuição à Agência Universitária da Francofonia – AUF (MEC)

70.629

28 846

0910 00LM 0002

Contribuição à Agência Universitária da Francofonia – AUF (MEC) - No Exterior

70.629

F

3

2

80

0

100

70.629

28 846

0910 00LN

Contribuição à Associação Internacional de Parques Tecnológicos – IASP (MEC)

32.370

28 846

0910 00LN 0002

Contribuição à Associação Internacional de Parques Tecnológicos – IASP (MEC) - No Exterior

32.370

F

3

2

80

0

100

32.370

28 846

0910 00LO

Contribuição à Associação Americana de Autoridades Portuárias – AAPA (PR)

15.007

28 846

0910 00LO 0002

Contribuição à Associação Americana de Autoridades Portuárias – AAPA (PR) - No Exterior

15.007

F

3

2

80

0

100

15.007

28 846

0910 00LS

Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – FCTC (MS)

327.336

28 846

0910 00LS 0002

Contribuição Voluntária à Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco – FCTC (MS) - No Exterior

327.336

F

3

2

80

0

100

327.336

28 846

0910 0103

Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF)

39.465

28 846

0910 0103 0002

Contribuição à Organização Internacional das Comissões de Valores - OICV (MF) - No Exterior

39.465

F

3

2

80

0

100

39.465

28 846

0910 0113

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE)

1.594.589

28 846

0910 0113 0002

Contribuição Voluntária ao Fundo de Cooperação Técnica da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA (MRE) - No Exterior

1.594.589

F

3

2

80

0

100

1.594.589

28 846

0910 0131

Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS)

7.601

28 846

0910 0131 0002

Contribuição à Organização Ibero-Americana de Seguridade Social - OISS (MPS) - No Exterior

7.601

F

3

2

80

0

100

7.601

28 846

0910 0148

Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC)

70.464

28 846

0910 0148 0002

Contribuição ao Centro Internacional de Estudos para Conservação e Restauração de Bens Culturais - ICCROM (MINC) - No Exterior

70.464

F

3

2

80

0

100

70.464

28 846

0910 0196

Contribuição ao Centro Latino-Americano de Física - CLAF (MCT)

8.358

28 846

0910 0196 0002

Contribuição ao Centro Latino-Americano de Física - CLAF (MCT) - No Exterior

8.358

F

3

2

80

0

100

8.358

28 846

0910 0212

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisas Oceânicas - SCOR (MCT)

840

28 846

0910 0212 0002

Contribuição ao Comitê Científico de Pesquisas Oceânicas - SCOR (MCT) - No Exterior

840

F

3

2

80

0

100

840

28 846

0910 0328

Contribuição à Associação de Universidades Grupo Montevidéu - AUGM (MEC)

450.000

28 846

0910 0328 0002

Contribuição à Associação de Universidades Grupo Montevidéu - AUGM (MEC) - No Exterior

450.000

F

3

2

80

0

100

450.000

28 846

0910 0329

Contribuição à Associação Columbus - AC (MEC)

335.101

28 846

0910 0329 0002

Contribuição à Associação Columbus - AC (MEC) - No Exterior

335.101

F

3

2

80

0

100

335.101

28 846

0910 0334

Contribuição à Organização Universitária Interamericana - OUI (MEC)

105.000

28 846

0910 0334 0002

Contribuição à Organização Universitária Interamericana - OUI (MEC) - No Exterior

105.000

F

3

2

80

0

100

105.000

28 846

0910 0342

Contribuição à União de Universidades da América Latina - UDUAL (MEC)

52.000

28 846

0910 0342 0002

Contribuição à União de Universidades da América Latina - UDUAL (MEC) - No Exterior

52.000

F

3

2

80

0

100

52.000

28 846

0910 0364

Contribuição ao Fundo para o Setor Educacional do MERCOSUL - FEM (MEC)

1.065.138

28 846

0910 0364 0002

Contribuição ao Fundo para o Setor Educacional do MERCOSUL - FEM (MEC) - No Exterior

1.065.138

F

3

2

80

0

100

1.065.138

28 846

0910 0370

Contribuição ao Centro Interamericano de Administração Tributária - CIAT (MF)

12.188

28 846

0910 0370 0002

Contribuição ao Centro Interamericano de Administração Tributária - CIAT (MF) - No Exterior

12.188

F

3

2

80

0

100

12.188

28 846

0910 0422

Contribuição à União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais - UPOV (MAPA)

4.100

28 846

0910 0422 0002

Contribuição à União Internacional para Proteção de Novas Variedades Vegetais - UPOV (MAPA) - No Exterior

4.100

F

3

2

80

0

100

4.100

28 846

0910 0868

Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE)

716.983

28 846

0910 0868 0001

Contribuição à Organização do Tratado de Cooperação Amazônica - OTCA (MRE) - Nacional

716.983

F

3

2

80

0

100

716.983

28 846

0910 0873

Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE)

852.128

28 846

0910 0873 0002

Contribuição à Organização Internacional do Trabalho - OIT (MRE) - No Exterior

852.128

F

3

2

80

0

100

852.128

28 846

0910 09AY

Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA)

136.443

28 846

0910 09AY 0002

Contribuição à Convenção de Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar, Irã, 1971) (MMA) - No Exterior

136.443

F

3

2

80

0

100

136.443

28 846

0910 09KF

Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR)

20.016

28 846

0910 09KF 0002

Contribuição à Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares - AICESIS (PR) - No Exterior

20.016

F

3

2

80

0

100

20.016

28 846

0910 0B69

Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE)

84.637

28 846

0910 0B69 0002

Contribuição à Comissão Intergovernamental dos Países da Bacia do Prata - CIC (MRE) - No Exterior

84.637

F

3

2

80

0

100

84.637

28 846

0910 0B71

Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE)

39.983

28 846

0910 0B71 0002

Contribuição à Convenção para a Conservação dos Recursos Marinhos Antárticos - CCAMLR (MRE) - No Exterior

39.983

F

3

2

80

0

100

39.983

28 846

0910 0C37

Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE)

180.603

28 846

0910 0C37 0002

Contribuição à Convenção sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes - Convenção de Estocolmo (MRE) - No Exterior

180.603

F

3

2

80

0

100

123.204

F

3

2

80

0

388

57.399

28 846

0910 0C38

Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE)

87.048

28 846

0910 0C38 0002

Contribuição à Convenção sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos -Convenção de Roterdã (MRE) - No Exterior

87.048

F

3

2

80

0

100

60.004

F

3

2

80

0

388

27.044

TOTAL – FISCAL

20.623.439

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.623.439


ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

20.050.000

Operações Especiais

28 845

0903 0036

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal

7.300.000

28 845

0903 0036 0053

Manutenção da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

7.300.000

F

4

1

90

0

100

7.300.000

28 845

0903 00FE

Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

500.000

28 845

0903 00FE 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

500.000

F

3

1

90

0

100

500.000

28 845

0903 00FF

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

250.000

28 845

0903 00FF 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

250.000

F

3

1

90

0

100

250.000

28 845

0903 00FH

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal

5.650.000

28 845

0903 00FH 0053

Auxílio-Alimentação aos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

5.650.000

F

3

1

90

0

100

5.650.000

28 845

0903 00FI

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

5.000.000

28 845

0903 00FI 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

5.000.000

S

3

1

90

0

100

5.000.000

28 845

0903 00FL

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal

1.350.000

28 845

0903 00FL 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

1.350.000

F

3

1

90

0

100

1.350.000

TOTAL – FISCAL

15.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

5.000.000

TOTAL - GERAL

20.050.000


ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

16.983.949.000

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

16.983.949.000

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

16.983.949.000

F

6

0

90

0

143

16.983.949.000

TOTAL – FISCAL

16.983.949.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.983.949.000

*