Presidência da República

DECRETO Nº 8.091, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3; e

II - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP: um DAS 101.3.

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..........................................................................

I - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos;

II - prospectar e difundir conhecimento sobre gestão pública;

III - fomentar e desenvolver pesquisa na área de gestão pública;

IV - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, e para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

V - desenvolver e manter projetos de cooperação nacional e internacional;

VI - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o art. 6º , parágrafo único, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ; e

VII - instituir e coordenar sistema de escolas de governo da União, nos termos do art. 3º , caput, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 2006.

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo para o atendimento de sua finalidade básica, estabelecida no caput, a ENAP poderá atuar em programas, projetos ou iniciativas federais que atendam a outros entes da federação.” (NR)

“Art. 2º Para cumprir com sua missão institucional, a ENAP poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.” (NR)

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.563, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Presidente da ENAP fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2013

ANEXO I

( Anexo II ao Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008 )

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	5,59	1	5,59	1	5,59
DAS 101.5	4,50	4	18,00	4	18,00
DAS 101.4	3,43	16	54,88	16	54,88
DAS 101.3	1,97	7	13,79	8	15,76
DAS 101.2	1,27	3	3,81	3	3,81
DAS 101.1	1,00	14	14,00	14	14,00
DAS 102.4	3,43	1	3,43	1	3,43
DAS 102.3	1,97	12	23,64	11	21,67
DAS 102.2	1,27	11	13,97	11	13,97
DAS 102.1	1,00	11	11,00	11	11,00
SUBTOTAL 1		80	162,11	80	162,11
FG-1	0,20	13	2,60	13	2,60
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	9	1,08	9	1,08
SUBTOTAL 2		32	5,18	32	5,18
TOTAL (1+2)		112	167,29	112	167,29

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO DAS UNITÁRIO DA SEGEP/MP P/ ENAP (a) DA ENAP P/ SEGEP/MP (b) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.3 1,97 1 1,97 - - DAS 102.3 1,97 - - 1 1,97 T O T A L 1 1,97 1 1,97 SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) 0 0,00

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