Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.768, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

4.932.751

Projetos

26 783

2072 10HH

Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo

1.100.000

26 783

2072 10HH 0035

Obras Complementares do Contorno Ferroviário - no Município de Barretos - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

1.100.000

Obra executada (% de execução física): 6

F

4

2

90

0

100

1.100.000

26 783

2072 13JW

Adequação de Linha Férrea - no Município de Rolândia - no Estado do Paraná

2.000.000

26 783

2072 13JW 0041

Adequação de Linha Férrea - no Município de Rolândia - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

2.000.000

Obra executada (% de execução física): 11

F

4

2

90

0

100

2.000.000

26 783

2072 13KH

Transposição de Linha Férrea - no Município de Guararema - no Estado de São Paulo

1.300.000

26 783

2072 13KH 0035

Transposição de Linha Férrea - no Município de Guararema - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

1.300.000

Obra executada (% de execução física): 48

F

4

2

90

0

100

1.300.000

26 783

2072 14MM

Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária

532.751

26 783

2072 14MM 0035

Implantação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas na Malha Ferroviária - No Estado de São Paulo

532.751

Área recuperada (ha): 31

F

4

2

90

0

100

532.751

2073

Transporte Hidroviário

1.531.000

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

1.531.000

26 784

2073 127G 0201

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Caracaraí - RR

1.531.000

Obra executada (% de execução física): 9

F

4

2

90

0

100

1.531.000

2075

Transporte Rodoviário

8.046.840

Projetos

26 782

2075 128Y

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Cascavel - na BR-277 - no Estado do Paraná

360.000

26 782

2075 128Y 0041

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Cascavel - na BR-277 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

360.000

Trecho adequado (km): 1

F

4

3

90

0

100

360.000

26 782

2075 14MW

Adequação de Acesso Rodoviário – no Município de Lagoa Formosa – na BR-354 – no Estado de Minas Gerais

1.386.840

26 782

2075 14MW 0031

Adequação de Acesso Rodoviário – no Município de Lagoa Formosa – na BR-354 – no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

1.386.840

Obra executada (% de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

1.386.840

26 782

2075 7R65

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Bom Jardim - na BR-316 - no Estado do Maranhão

1.300.000

26 782

2075 7R65 0021

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Bom Jardim - na BR-316 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão

1.300.000

Trecho adequado (km): 1

F

4

2

90

0

100

1.300.000

26 782

2075 7T09

Construção de Acesso Rodoviário – Quilombo do Gaia - no Município de São Gonçalo do Pará - na BR-262 - no Estado de Minas Gerais

2.000.000

26 782

2075 7T09 0031

Construção de Acesso Rodoviário – Quilombo do Gaia - no Município de São Gonçalo do Pará - na BR-262 - no Estado de Minas Gerais - no Estado de Minas Gerais

2.000.000

Trecho pavimentado (km) = 1

F

4

2

90

0

100

2.000.000

26 782

2075 7T10

Construção de Interseção em Desnível - no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná

1.500.000

26 782

2075 7T10 0041

Construção de Interseção em Desnível - no Município de Cascavel (km 585) - na BR-277 - no Estado do Paraná - no Estado do Paraná

1.500.000

Obra executada (% de execução física): 44

F

4

2

90

0

100

1.500.000

26 782

2075 7T36

Adequação de Trecho Rodoviário – Km 0 ao Km 28 – na BR-230 – no Estado da Paraíba

1.500.000

26 782

2075 7T36 0025

Adequação de Trecho Rodoviário – Km 0 ao Km 28 – na BR-230 – no Estado da Paraíba – no Estado da Paraíba

1.500.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

14.510.591

TOTAL - GERAL

14.510.591

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

4.586.840

Projetos

26 783

2072 10H8

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais

1.386.840

26 783

2072 10H8 0031

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Divinópolis - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

1.386.840

Contorno construído (km): 10

F

4

2

90

0

100

1.386.840

26 783

2072 13EK

Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de Mogi das Cruzes - no Estado de São Paulo

3.200.000

26 783

2072 13EK 0035

Construção de Viaduto sobre a Linha Férrea - no Município de Mogi das Cruzes - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

3.200.000

F

4

2

90

0

100

3.200.000

2075

Transporte Rodoviário

7.500.000

Projetos

26 782

2075 114A

Adequação de Acesso Rodoviário - no Município de Bady Bassit - na BR-153 - no Estado de São Paulo

1.000.000

26 782

2075 114A 0035

Adequação de Acesso Rodoviário - no Município de Bady Bassit - na BR-153 - no Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo

1.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 782

2075 11ZS

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul

500.000

26 782

2075 11ZS 0043

Adequação de Travessia Urbana - no Município de Erechim - na BR-153 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 5789

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Volta Redonda - na BR-393 - no Estado do Rio de Janeiro

500.000

26 782

2075 5789 0033

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Volta Redonda - na BR-393 - no Estado do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 7M93

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná

500.000

26 782

2075 7M93 0041

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Ponta Grossa - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

26 782

2075 7S68

Adequação de Trecho Rodoviário - Ibiporã - Cambé - na BR-369 - No Estado do Paraná

2.000.000

26 782

2075 7S68 0041

Adequação de Trecho Rodoviário - Ibiporã - Cambé - na BR-369 - No Estado do Paraná - No Estado do Paraná

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

26 782

2075 7S81

Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão

3.000.000

26 782

2075 7S81 0021

Adequação de Trecho Rodoviário – Perímetro urbano de Imperatriz/MA - na BR-010 - no Estado do Maranhão - No Estado do Maranhão

3.000.000

F

4

2

90

0

100

3.000.000

2126

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

2.423.751

Atividades

26 121

2126 2C00

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes

532.751

26 121

2126 2C00 0001

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional

532.751

F

4

2

90

0

100

532.751

Projetos

26 121

2126 1D47

Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes

1.891.000

26 121

2126 1D47 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - Nacional

360.000

F

4

3

90

0

100

360.000

26 121

2126 1D47 0014

Estudos e Projetos de Infraestrutura de Transportes - No Estado de Roraima

1.531.000

F

4

2

90

0

100

1.531.000

TOTAL – FISCAL

14.510.591

TOTAL - GERAL

14.510.591