Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00 (quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e noventa e três reais) sendo:

a) R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

b) R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

126.930.269

Atividades

06 181

2070 8855

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

120.270.512

06 181

2070 8855 0001

Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional

120.270.512

F

4

2

90

0

100

120.270.512

06 181

2070 8858

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública

6.659.757

06 181

2070 8858 0001

Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional

6.659.757

F

3

2

90

0

100

6.659.757

TOTAL – FISCAL

126.930.269

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

126.930.269

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

6.000.000

Atividades

06 181

2070 200G

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal

6.000.000

06 181

2070 200G 0001

Construção e Ampliação de Postos e Delegacias da Policia Rodoviária Federal - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

174

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

272.090.000

Atividades

14 421

2070 20RA

Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal

16.000.000

14 421

2070 20RA 0001

Modernização e Aparelhamento do Sistema Penitenciário Federal - Nacional

16.000.000

F

3

2

90

0

180

13.050.000

F

4

2

90

0

180

2.950.000

14 421

2070 2314

Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso

1.500.000

14 421

2070 2314 0001

Apoio a Projetos de Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional

1.500.000

F

4

2

30

0

180

1.500.000

14 421

2070 8914

Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais

250.000.000

14 421

2070 8914 0001

Apoio à Construção de Estabelecimentos Penais Estaduais - Nacional

250.000.000

F

4

2

30

0

318

250.000.000

14 421

2070 8916

Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação

4.000.000

14 421

2070 8916 0001

Modernização e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais das Unidades da Federação - Nacional

4.000.000

F

4

2

90

0

180

1.200.000

F

4

2

30

0

180

2.800.000

Projetos

14 421

2070 116S

Adequação Física de Penitenciárias Federais

590.000

14 421

2070 116S 0001

Adequação Física de Penitenciárias Federais - Nacional

590.000

F

4

2

90

0

180

590.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

410.000

Atividades

14 128

2112 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

410.000

14 128

2112 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

410.000

F

3

2

90

0

180

410.000

TOTAL – FISCAL

272.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

272.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

93.400.000

Atividades

05 212

2057 2C06

Participação Brasileira em Missões de Paz

93.400.000

05 212

2057 2C06 0001

Participação Brasileira em Missões de Paz - Nacional

93.400.000

F

3

2

90

0

388

89.100.000

F

4

2

90

0

388

4.300.000

TOTAL – FISCAL

93.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

93.400.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

238.329.656

Atividades

05 152

2058 2859

Aprestamento das Forças Navais

9.497.239

05 152

2058 2859 0001

Aprestamento das Forças Navais - Nacional

9.497.239

F

3

2

90

0

142

7.597.239

F

4

2

90

0

142

1.900.000

05 152

2058 8941

Aquisição de Embarcações de Apoio

19.900.000

05 152

2058 8941 0001

Aquisição de Embarcações de Apoio - Nacional

19.900.000

F

4

2

90

0

100

17.000.000

F

4

2

90

0

142

2.900.000

05 152

2058 8945

Aquisição de Meios Navais

126.360.000

05 152

2058 8945 0001

Aquisição de Meios Navais - Nacional

126.360.000

F

4

2

90

0

388

126.360.000

05 152

2058 8950

Aquisição de Sistemas Operativos

60.874.000

05 152

2058 8950 0001

Aquisição de Sistemas Operativos - Nacional

60.874.000

F

4

2

90

0

100

52.374.000

F

4

2

90

0

142

8.500.000

Projetos

05 152

2058 1N56

Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio

21.698.417

05 152

2058 1N56 0001

Desenvolvimento de Míssil Nacional Antinavio - Nacional

21.698.417

F

4

2

90

0

100

8.235.360

F

4

2

90

0

142

13.463.057

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

19.239.532

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

19.239.532

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

19.239.532

F

3

2

90

0

100

15.239.532

F

4

2

90

0

100

4.000.000

TOTAL – FISCAL

257.569.188

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

257.569.188

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52902 - Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

610.893

Atividades

05 302

2108 2528

Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas

610.893

05 302

2108 2528 0001

Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - Nacional

610.893

S

4

2

90

0

350

610.893

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

610.893

TOTAL - GERAL

610.893

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

5.187.500

Atividades

05 125

2058 2502

Registro e Fiscalização de Embarcações

5.187.500

05 125

2058 2502 0001

Registro e Fiscalização de Embarcações - Nacional

5.187.500

F

3

2

90

0

280

5.187.500

2108

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa

40.000.000

Atividades

05 122

2108 2000

Administração da Unidade

40.000.000

05 122

2108 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

40.000.000

F

3

2

90

0

250

39.400.000

F

4

2

90

0

250

600.000

TOTAL – FISCAL

45.187.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.187.500

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

126.930.269

Atividades

06 422

2070 8853

Apoio à Implementação de Políticas Sociais

15.367.149

06 422

2070 8853 0001

Apoio à Implementação de Políticas Sociais - Nacional

15.367.149

F

4

2

30

0

100

15.367.149

Operações Especiais

06 128

2070 00CA

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros

111.563.120

06 128

2070 00CA 0001

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários e Carcerários, Guardas-Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais, de baixa renda, pertencentes aos Estados-Membros - Nacional

111.563.120

F

3

2

90

0

100

111.563.120

TOTAL – FISCAL

126.930.269

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

126.930.269

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

6.000.000

Atividades

06 181

2070 8623

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal

6.000.000

06 181

2070 8623 0001

Reforma e Modernização de Bases Operacionais e Unidades da Polícia Rodoviária Federal - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

174

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

22.500.000

Projetos

14 183

2070 10D3

Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal

3.950.000

14 183

2070 10D3 0001

Implantação do Sistema de Inteligência Penitenciária Federal - Nacional

3.950.000

F

3

2

90

0

180

350.000

F

4

2

90

0

180

3.600.000

14 421

2070 10M1

Construção da Quinta Penitenciária Federal

18.550.000

14 421

2070 10M1 0101

Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF

18.550.000

Obra concluída (% de execução física): 70

F

4

2

90

0

180

18.550.000

TOTAL – FISCAL

22.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.500.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

131.209.188

Atividades

05 152

2058 20SD

Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais

104.698.387

05 152

2058 20SD 0001

Modernização e Revitalização de Meios Aeronavais - Nacional

104.698.387

F

3

2

90

0

142

7.849.495

F

4

2

90

0

100

96.848.892

Projetos

05 152

2058 1N47

Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t

26.510.801

05 152

2058 1N47 0001

Construção de Navios-Patrulha Oceânicos de 500 t - Nacional

26.510.801

F

4

2

90

0

142

26.510.801

TOTAL – FISCAL

131.209.188

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

131.209.188

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52931 - Fundo Naval

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Política Nacional de Defesa

5.187.500

Atividades

05 152

2058 20IR

Logística de Material da Marinha

3.187.500

05 152

2058 20IR 0001

Logística de Material da Marinha - Nacional

3.187.500

F

3

2

90

0

280

3.187.500

05 128

2058 8953

Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha

2.000.000

05 128

2058 8953 0001

Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Militares e Civis da Marinha - Nacional

2.000.000

F

3

2

90

0

280

2.000.000

TOTAL – FISCAL

5.187.500

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.187.500