Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.590.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, e § 1º , da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 11.590.239,00 (onze milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2012

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

600.000

Atividades

04 127

2038 4852

Destinação de Imóveis da União

600.000

04 127

2038 4852 0001

Destinação de Imóveis da União - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

100

290.141

F

3

2

90

0

133

309.859

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

10.990.239

Atividades

04 126

2125 2C03

Sistemas Estruturantes e Corporativos

10.866.039

04 126

2125 2C03 0001

Sistemas Estruturantes e Corporativos - Nacional

10.866.039

F

3

2

91

0

100

500.000

F

3

2

90

0

100

10.366.039

04 121

2125 4743

Coordenação do Processo Orçamentário das Empresas Estatais Federais

124.200

04 121

2125 4743 0001

Coordenação do Processo Orçamentário das Empresas Estatais Federais - Nacional

124.200

F

3

2

90

0

100

124.200

TOTAL – FISCAL

11.590.239

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.590.239

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

7.379.568

Atividades

04 331

2038 20D3

Fomento a Projetos de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal

670.000

04 331

2038 20D3 0001

Fomento a Projetos de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - Nacional

670.000

F

3

2

90

0

100

670.000

04 127

2038 20EZ

Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União

309.859

04 127

2038 20EZ 0001

Incorporação de Imóveis ao Patrimônio da União - Nacional

309.859

F

3

2

90

0

133

309.859

04 126

2038 20Q2

Gestão da Tecnologia e da Informação de Planejamento e Investimentos Estratégicos

100.000

04 126

2038 20Q2 0001

Gestão da Tecnologia e da Informação de Planejamento e Investimentos Estratégicos - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 121

2038 20SM

Gestão da Geoinformação

80.900

04 121

2038 20SM 0001

Gestão da Geoinformação - Nacional

80.900

F

3

2

90

0

100

80.900

04 122

2038 20TE

Formação e Desenvolvimento Profissional de Agentes Públicos

2.263.078

04 122

2038 20TE 0001

Formação e Desenvolvimento Profissional de Agentes Públicos - Nacional

2.263.078

F

3

2

90

0

100

2.263.078

04 126

2038 2C57

Prospecção de Tecnologias Computacionais e Definição de Padrões para Governo Eletrônico

100.000

04 126

2038 2C57 0001

Prospecção de Tecnologias Computacionais e Definição de Padrões para Governo Eletrônico - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 128

2038 2D32

Fomento a Projetos de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas

150.000

04 128

2038 2D32 0001

Fomento a Projetos de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

04 121

2038 4505

Monitoramento e Avaliação de Políticas e Programas de Governo, Gestão e Revisão do Plano Plurianual (PPA)

200.000

04 121

2038 4505 0001

Monitoramento e Avaliação de Políticas e Programas de Governo, Gestão e Revisão do Plano Plurianual (PPA) - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

04 126

2038 4838

Aprimoramento de Serviços Públicos Eletrônicos

190.000

04 126

2038 4838 0001

Aprimoramento de Serviços Públicos Eletrônicos - Nacional

190.000

F

3

2

90

0

100

190.000

04 332

2038 6274

Negociação Coletiva no Serviço Público Federal

150.000

04 332

2038 6274 0001

Negociação Coletiva no Serviço Público Federal - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

04 122

2038 6278

Aperfeiçoamento da Gestão da Força de Trabalho no Serviço Público Federal

20.000

04 122

2038 6278 0001

Aperfeiçoamento da Gestão da Força de Trabalho no Serviço Público Federal - Nacional

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

04 126

2038 8516

Gestão do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP

300.000

04 126

2038 8516 0001

Gestão do Sistema de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP - Nacional

300.000

F

3

2

90

0

100

300.000

04 126

2038 8520

Promoção da Segurança da Informação na Administração Pública

350.000

04 126

2038 8520 0001

Promoção da Segurança da Informação na Administração Pública - Nacional

350.000

F

3

2

90

0

100

350.000

04 127

2038 8688

Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União

290.141

04 127

2038 8688 0001

Caracterização do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional

290.141

F

3

2

90

0

100

290.141

Projetos

04 126

2038 10M8

Desenvolvimento do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE.gov

2.105.590

04 126

2038 10M8 0001

Desenvolvimento do Sistema de Gestão de Pessoas - SIGEPE.gov - Nacional

2.105.590

F

3

2

90

0

100

2.105.590

04 126

2038 147H

Participação Popular por Meio de Ambientes Eletrônicos

100.000

04 126

2038 147H 0001

Participação Popular por Meio de Ambientes Eletrônicos - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

1.196.671

Atividades

04 122

2125 20QN

Gestão de Assuntos Internacionais

80.000

04 122

2125 20QN 0001

Gestão de Assuntos Internacionais - Nacional

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

04 121

2125 20SN

Participação do Brasil no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento da UNASUL (COSIPLAN)

20.000

04 121

2125 20SN 0001

Participação do Brasil no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento da UNASUL (COSIPLAN) - Nacional

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

04 126

2125 2C03

Sistemas Estruturantes e Corporativos

500.000

04 126

2125 2C03 0001

Sistemas Estruturantes e Corporativos - Nacional

500.000

F

4

2

90

0

100

500.000

04 122

2125 2D33

Fomento à Melhoria da Gestão Pública

221.107

04 122

2125 2D33 0001

Fomento à Melhoria da Gestão Pública - Nacional

221.107

F

3

2

90

0

100

221.107

04 122

2125 4069

Extinção de Órgãos e Entidades Públicas Federais

75.200

04 122

2125 4069 0001

Extinção de Órgãos e Entidades Públicas Federais - Nacional

75.200

F

3

2

90

0

100

75.200

04 128

2125 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

100.000

04 128

2125 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

Projetos

04 122

2125 12O0

Adequação Técnica e Tratamento do Acervo Documental de Empresas Extintas

200.364

04 122

2125 12O0 0001

Adequação Técnica e Tratamento do Acervo Documental de Empresas Extintas - Nacional

200.364

Acervo tratado (percentual de execução física): 5

F

3

2

90

0

100

200.364

TOTAL – FISCAL

8.576.239

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.576.239


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

2.330.000

Atividades

04 121

2038 20DA

Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos

100.000

04 121

2038 20DA 0001

Cadastro Nacional de Endereços para Fins Estatísticos - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 126

2038 20Q3

Sistema de Informações Geográficas do Brasil - SIG Brasil

90.000

04 126

2038 20Q3 0001

Sistema de Informações Geográficas do Brasil - SIG Brasil - Nacional

90.000

F

3

2

90

0

100

90.000

04 127

2038 2229

Mapeamento Terrestre de Referência

150.000

04 127

2038 2229 0001

Mapeamento Terrestre de Referência - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

04 571

2038 2665

Pesquisas e Análises Geográficas e Ambientais

80.000

04 571

2038 2665 0001

Pesquisas e Análises Geográficas e Ambientais - Nacional

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

04 126

2038 2C51

Revisão do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas

100.000

04 126

2038 2C51 0001

Revisão do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas - Nacional

100.000

F

3

2

90

0

100

100.000

04 571

2038 4227

Pesquisas Conjunturais

600.000

04 571

2038 4227 0001

Pesquisas Conjunturais - Nacional

600.000

F

3

2

90

0

100

600.000

Projetos

04 122

2038 10RY

Implantação do Sistema Nacional de Pesquisas Agropecuárias - SNPA

190.000

04 122

2038 10RY 0001

Implantação do Sistema Nacional de Pesquisas Agropecuárias - SNPA - Nacional

190.000

F

3

2

90

0

100

190.000

04 127

2038 12DT

Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE

290.000

04 127

2038 12DT 0001

Implantação da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE - Nacional

290.000

F

3

2

90

0

100

290.000

04 121

2038 12DU

Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF

20.000

04 121

2038 12DU 0001

Pesquisa de Economia Informal Urbana - ECINF - Nacional

20.000

F

3

2

90

0

100

20.000

04 121

2038 12E0

Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua

110.000

04 121

2038 12E0 0001

Implantação da Pesquisa de Orçamento Familiar Contínua - Nacional

110.000

F

3

2

90

0

100

110.000

04 121

2038 1793

Implantação de Sistemas de Índice de Preços ao Produtor - IPP

125.000

04 121

2038 1793 0001

Implantação de Sistemas de Índice de Preços ao Produtor - IPP - Nacional

125.000

F

3

2

90

0

100

125.000

04 126

2038 3596

Implantação do Sistema de Geoprocessamento e Modernização da Cartografia

150.000

04 126

2038 3596 0001

Implantação do Sistema de Geoprocessamento e Modernização da Cartografia - Nacional

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

04 122

2038 5280

Implantação do Novo Modelo Nacional de Índices de Preços ao Consumidor

125.000

04 122

2038 5280 0001

Implantação do Novo Modelo Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - Nacional

125.000

F

3

2

90

0

100

125.000

04 121

2038 5292

Censo Demográfico 2010

200.000

04 121

2038 5292 0001

Censo Demográfico 2010 - Nacional

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

170.000

Atividades

04 128

2125 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

170.000

04 128

2125 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

170.000

F

3

2

90

0

100

170.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

514.000

Atividades

04 128

2038 4066

Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública

444.000

04 128

2038 4066 0001

Desenvolvimento Gerencial da Administração Pública - Nacional

444.000

F

3

2

90

0

100

444.000

04 128

2038 6273

Pós-Graduação para Servidores Públicos

70.000

04 128

2038 6273 0001

Pós-Graduação para Servidores Públicos - Nacional

70.000

F

3

2

90

0

100

70.000

TOTAL – FISCAL

514.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

514.000