Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.526, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar, no valor global de R$ 20.843.096,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 18.443.096,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, noventa e seis reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2011

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

2.400.000

Atividades

02 061

0570 4269

Pleitos Eleitorais

2.400.000

02 061

0570 4269 0001

Pleitos Eleitorais - Nacional

2.400.000

F

1

1

90

0

100

2.400.000

TOTAL – FISCAL

2.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

18.443.096

Atividades

05 302

0750 20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica

18.443.096

05 302

0750 20CE 0001

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional

18.443.096

S

3

1

90

0

250

18.443.096

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

18.443.096

TOTAL - GERAL

18.443.096

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

2.400.000

Atividades

04 122

0750 2000

Administração da Unidade

2.400.000

04 122

0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

2.400.000

F

1

1

90

0

100

2.400.000

TOTAL – FISCAL

2.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.400.000