Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 175.500.000,00 (cento e setenta e cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2011

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1458

Vetor Logístico Leste

96.000.000

Projetos

26 782

1458 12ER

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Vitória - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo

51.000.000

26 782

1458 12ER 0032

Adequação de Contorno Rodoviário - no Município de Vitória - na BR-101 - no Estado do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo

51.000.000

F

4

3

90

0

100

51.000.000

26 782

1458 1304

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MG/SP - Divisa MG/GO - na BR-050 - no Estado de Minas Gerais

45.000.000

26 782

1458 1304 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa MG/SP - Divisa MG/GO - na BR-050 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

45.000.000

F

4

3

90

0

100

45.000.000

1459

Vetor Logístico Nordeste Setentrional

33.500.000

Projetos

26 782

1459 105T

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba

10.000.000

26 782

1459 105T 0025

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

10.000.000

F

4

3

90

0

100

10.000.000

26 782

1459 7626

Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Norte

23.500.000

26 782

1459 7626 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Natal - Divisa RN/PB - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

23.500.000

F

4

3

90

0

100

23.500.000

1461

Vetor Logístico Centro-Sudeste

30.000.000

Projetos

26 782

1461 7M91

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Maringá - na BR-376 - no Estado do Paraná

30.000.000

26 782

1461 7M91 0041

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Maringá - na BR-376 - no Estado do Paraná - No Estado do Paraná

30.000.000

F

4

3

90

0

100

30.000.000

1462

Vetor Logístico Sul

16.000.000

Projetos

26 782

1462 3766

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Sul

16.000.000

26 782

1462 3766 0043

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101 - no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul

16.000.000

F

4

3

90

0

100

16.000.000

TOTAL – FISCAL

175.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

175.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

175.500.000

Projetos

26 121

0225 1D47

Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes

175.500.000

26 121

0225 1D47 0001

Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional

175.500.000

F

4

3

90

0

100

175.500.000

TOTAL – FISCAL

175.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

175.500.000