Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE AGOSTO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 327.544.280,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso XVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 327.544.280,00 (trezentos e vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Iraneth Rodrigues Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2011

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

246.804.993

Projetos

17 512

0122 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

125.532.406

17 512

0122 10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional

8.841.547

S

4

3

30

0

100

8.841.547

17 512

0122 10S5 0012

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Acre

7.481.481

S

4

3

30

0

100

7.481.481

17 512

0122 10S5 0014

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Roraima

178.158

S

4

3

30

0

100

178.158

17 512

0122 10S5 0022

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Piauí

4.308.757

S

4

3

30

0

100

4.308.757

17 512

0122 10S5 0023

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Ceará

11.168.601

S

4

3

30

0

100

11.168.601

17 512

0122 10S5 0024

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Rio Grande do Norte

227.374

S

4

3

30

0

100

227.374

17 512

0122 10S5 0025

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado da Paraíba

2.139.992

S

4

3

40

0

100

2.139.992

17 512

0122 10S5 0026

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Pernambuco

1.007.970

S

4

3

30

0

100

1.007.970

17 512

0122 10S5 0028

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Sergipe

5.522.261

S

4

3

30

0

100

5.522.261

17 512

0122 10S5 0031

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Minas Gerais

37.794.581

S

4

3

30

0

100

37.794.581

17 512

0122 10S5 0032

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Espírito Santo

13.143.837

S

4

3

40

0

100

13.143.837

17 512

0122 10S5 0035

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de São Paulo

22.287.305

S

4

3

40

0

100

22.287.305

17 512

0122 10S5 0052

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Goiás

7.265.369

S

4

3

40

0

100

7.265.369

17 512

0122 10S5 0054

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Mato Grosso do Sul

4.165.173

S

4

3

30

0

100

4.165.173

17 512

0122 10SC

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

104.442.818

17 512

0122 10SC 0001

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - Nacional

8.604.659

S

4

3

30

0

100

8.604.659

17 512

0122 10SC 0011

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Rondônia

10.134.767

S

4

3

30

0

100

10.134.767

17 512

0122 10SC 0015

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Pará

5.207.796

S

4

3

30

0

100

5.207.796

17 512

0122 10SC 0016

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Amapá

1.349.202

S

4

3

30

0

100

1.349.202

17 512

0122 10SC 0021

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Maranhão

43.193.633

S

4

3

30

0

100

43.193.633

17 512

0122 10SC 0024

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Rio Grande do Norte

1.734.528

S

4

3

30

0

100

1.734.528

17 512

0122 10SC 0027

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Alagoas

1.457.040

S

4

3

30

0

100

1.457.040

17 512

0122 10SC 0029

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado da Bahia

19.049.946

S

4

3

30

0

100

19.049.946

17 512

0122 10SC 0052

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Goiás

13.711.247

S

4

3

30

0

100

13.711.247

17 512

0122 1N08

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

16.829.769

17 512

0122 1N08 0011

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Rondônia

3.886.957

S

4

3

30

0

100

3.886.957

17 512

0122 1N08 0023

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Ceará

1.071.056

S

4

3

30

0

100

1.071.056

17 512

0122 1N08 0027

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Alagoas

1.778.163

S

4

3

30

0

100

1.778.163

17 512

0122 1N08 0029

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado da Bahia

10.093.593

S

4

3

30

0

100

10.093.593

1138

Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

80.739.287

Projetos

17 512

1138 10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais

80.739.287

17 512

1138 10SG 0001

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - Nacional

7.369.500

S

4

3

30

0

100

7.369.500

17 512

1138 10SG 0024

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado do Rio Grande do Norte

2.240.304

S

4

3

30

0

100

2.240.304

17 512

1138 10SG 0031

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado de Minas Gerais

756.086

S

4

3

30

0

100

756.086

17 512

1138 10SG 0033

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado do Rio de Janeiro

21.454.506

S

4

3

30

0

100

21.454.506

17 512

1138 10SG 0035

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado de São Paulo

27.962.512

S

4

3

30

0

100

27.962.512

17 512

1138 10SG 0042

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado de Santa Catarina

19.886.351

S

4

3

40

0

100

19.886.351

17 512

1138 10SG 0043

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado do Rio Grande do Sul

279.536

S

4

3

30

0

100

279.536

17 512

1138 10SG 0054

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais - No Estado de Mato Grosso do Sul

790.492

S

4

3

30

0

100

790.492

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

327.544.280

TOTAL - GERAL

327.544.280

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0122

Serviços Urbanos de Água e Esgoto

327.544.280

Projetos

17 512

0122 10SC

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

49.195.622

17 512

0122 10SC 0035

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de São Paulo

30.561.049

S

4

3

30

0

100

15.561.049

S

4

3

40

0

100

15.000.000

17 512

0122 10SC 0041

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Paraná

9.061.458

S

4

3

40

0

100

3.000.000

S

4

3

30

0

100

6.061.458

17 512

0122 10SC 0042

Apoio a Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Santa Catarina

9.573.115

S

4

3

30

0

100

6.573.115

S

4

3

40

0

100

3.000.000

17 512

0122 1N08

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes

278.348.658

17 512

0122 1N08 0013

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Amazonas

14.653.455

S

4

3

30

0

100

10.000.000

S

4

3

40

0

100

4.653.455

17 512

0122 1N08 0015

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Pará

20.201.429

S

4

3

30

0

100

13.000.000

S

4

3

40

0

100

7.201.429

17 512

0122 1N08 0017

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Tocantins

9.942.381

S

4

3

30

0

100

6.500.000

S

4

3

40

0

100

3.442.381

17 512

0122 1N08 0028

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Sergipe

9.199.641

S

4

3

30

0

100

9.199.641

17 512

0122 1N08 0031

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Minas Gerais

26.518.878

S

4

3

40

0

100

10.000.000

S

4

3

30

0

100

16.518.878

17 512

0122 1N08 0033

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Rio de Janeiro

16.845.050

S

4

3

40

0

100

6.000.000

S

4

3

30

0

100

10.845.050

17 512

0122 1N08 0035

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de São Paulo

45.655.580

S

4

3

40

0

100

15.655.580

S

4

3

30

0

100

30.000.000

17 512

0122 1N08 0041

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Paraná

33.221.953

S

4

3

40

0

100

13.000.000

S

4

3

30

0

100

20.221.953

17 512

0122 1N08 0042

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Santa Catarina

26.028.051

S

4

3

30

0

100

18.028.051

S

4

3

40

0

100

8.000.000

17 512

0122 1N08 0043

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado do Rio Grande do Sul

34.400.234

S

4

3

30

0

100

20.400.234

S

4

3

40

0

100

14.000.000

17 512

0122 1N08 0051

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Mato Grosso

15.225.163

S

4

3

30

0

100

15.225.163

17 512

0122 1N08 0052

Apoio a Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios de Regiões Metropolitanas, de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes - No Estado de Goiás

26.456.843

S

4

3

30

0

100

26.456.843

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

327.544.280

TOTAL - GERAL

327.544.280