Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , incisos I, alínea “e”, e XXVII, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 75.788.486,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 45.788.486,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2011; 190º de Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2011

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0083

Previdência Social Básica

75.788.486

Atividades

09 126

0083 2292

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários

75.788.486

09 126

0083 2292 0001

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional

75.788.486

S

3

2

90

0

151

45.788.486

S

3

2

90

0

388

30.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

75.788.486

TOTAL - GERAL

75.788.486

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0083

Previdência Social Básica

8.200.000

Atividades

09 122

0083 2272

Gestão e Administração do Programa

4.600.000

09 122

0083 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

4.600.000

S

3

2

90

0

151

4.600.000

09 271

0083 2591

Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários

3.600.000

09 271

0083 2591 0001

Serviço de Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários - Nacional

3.600.000

S

3

2

90

0

151

3.600.000

0085

Qualidade dos Serviços Previdenciários

30.453.166

Atividades

09 122

0085 2272

Gestão e Administração do Programa

750.000

09 122

0085 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

750.000

S

3

2

90

0

151

750.000

09 665

0085 2562

Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos

2.750.000

09 665

0085 2562 0001

Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional

2.750.000

S

3

2

90

0

151

2.750.000

Projetos

09 271

0085 10FH

Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital

1.000.000

09 271

0085 10FH 0001

Gestão de Documentos Arquivísticos em Meios Analógico e Digital - Nacional

1.000.000

S

4

2

90

0

151

1.000.000

09 126

0085 3896

Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento

25.953.166

09 126

0085 3896 0001

Modernização Tecnológica para a Qualidade do Atendimento - Nacional

25.953.166

S

4

2

90

0

151

25.953.166

0087

Gestão da Política de Previdência Social

6.395.320

Atividades

09 122

0087 2272

Gestão e Administração do Programa

395.320

09 122

0087 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

395.320

S

3

2

90

0

151

395.320

09 128

0087 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

6.000.000

09 128

0087 4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

6.000.000

S

3

2

90

0

151

6.000.000

1079

Educação Previdenciária

740.000

Atividades

09 122

1079 2272

Gestão e Administração do Programa

210.000

09 122

1079 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

210.000

S

3

2

90

0

151

210.000

09 128

1079 2282

Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias

200.000

09 128

1079 2282 0001

Formação de Disseminadores Externos das Informações Previdenciárias - Nacional

200.000

S

3

2

90

0

151

200.000

09 271

1079 2284

Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária

330.000

09 271

1079 2284 0001

Promoção de Ações de Conscientização e Informação Previdenciária - Nacional

330.000

S

3

2

90

0

151

330.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

45.788.486

TOTAL - GERAL

45.788.486