Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A PRESIDENTA A REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alínea “b”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.263.521,00 (três milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2011

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.263.521

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

3.063.521

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

3.063.521

F

3

1

90

0

100

3.063.521

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

200.000

28 846

0901 0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

200.000

F

3

1

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

3.263.521

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.263.521

Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União

Unidade: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.263.521

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

3.063.521

28 846

0901 0005 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

3.063.521

F

1

1

90

0

100

3.063.521

28 846

0901 0625

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas

200.000

28 846

0901 0625 0001

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas - Nacional

200.000

F

1

1

90

0

100

200.000

TOTAL – FISCAL

3.263.521

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.263.521