Decreto nº 7425

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

Art. 1º Até a publicação da Lei Orçamentária de 2011, e nos termos do art. 68 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar as dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de:

II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - PET, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo;

IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda.

§ 1º A disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI das dotações relativas ao inciso VII do caput deste artigo será feita de acordo com o § 1º do art. 68 da Lei nº 12.309, de 2010.

§ 2º A movimentação e o empenho por órgão ou unidade orçamentária das dotações a que se refere o § 1º , exceto as financiadas por recursos de doações e convênios, ficam limitados aos valores constantes do Anexo deste Decreto, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da Lei Orçamentária de 2011.

§ 3º A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, por ato próprio ou mediante subdelegação, ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda deverão, no âmbito de suas competências, adotar as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Os Ministros de Estado, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 12.309, de 2010, esta, em particular, quanto aos arts. 68, inciso VII e § 1º , 94 e 104, caput e § 1º .

Art. 4º Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

ANEXO

		$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		VALOR
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		MENSAL

20000	Presidência da República	98.680
20102	Vice-Presidência da República	178
20114	Advocacia-Geral da União	12.970
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	59.875
24000	Ministério da Ciência e Tecnologia	180.311
25000	Ministério da Fazenda	169.410
26000	Ministério da Educação	525.261
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	42.436
30000	Ministério da Justiça	161.464
32000	Ministério de Minas e Energia	41.260
33000	Ministério da Previdência Social	93.466
35000	Ministério das Relações Exteriores	55.696
36000	Ministério da Saúde	430.368
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	64.169
39000	Ministério dos Transportes	61.145
41000	Ministério das Comunicações	29.573
42000	Ministério da Cultura	47.090
44000	Ministério do Meio Ambiente	43.516
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	38.216
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	74.139
51000	Ministério do Esporte	38.473
52000	Ministério da Defesa	333.771
53000	Ministério da Integração Nacional	13.988
54000	Ministério do Turismo	30.214
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	156.338
56000	Ministério das Cidades	42.235
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	11.406
71000	Encargos Financeiros da União	36.540
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	628
74902	Rec. Superv. Fundo Financ. Est. Ensino Superior/FIEES-MEC	7.857
74903	Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC	3
74912	Rec. Superv. Fundo Nacional de Cultura	45
TOTAL		2.900.719

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

ANEXO