RETIFICAÇÃO
LEI Nº 12.396, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
(Publicada no Diário Oficial de 22 de março de 2011, Seção 1)
Na página 2, 1ª coluna, nas assinaturas, onde se lê:.. . Nelson Jobim ..., leia-se.. . Júlio Soares de Moura Neto ...
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2011