Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

Convertida na Lei nº 12.626, de 2012
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Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00 (quinhentos e trinta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2011

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência e Tecnologia

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1421

Meteorologia e Mudanças Climáticas

6.000.000

Projetos

19 571 1421 12QB Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

6.000.000

19 571 1421 12QB 0101 Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional (crédito extraordinário)

6.000.000

F

4

2

90

0

388

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

77.581.700

Atividades

05 182 1029 20G3 Cooperação em Ações de Defesa Civil

77.581.700

05 182 1029 20G3 0103 Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

77.581.700

F

3

2

90

0

388

15.885.500

F

4

2

90

0

388

61.696.200

TOTAL – FISCAL

77.581.700

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

77.581.700

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1027

Prevenção e Preparação para Desastres

140.000.000

Atividades

06 182 1027 8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres

140.000.000

06 182 1027 8348 0105 Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional (Crédito Extraordinário )

140.000.000

F

3

2

30

0

388

20.000.000

F

4

2

30

0

388

120.000.000

1029

Resposta aos Desastres e Reconstrução

310.000.000

Atividades

06 182 1029 22BO Ações de Defesa Civil

310.000.000

06 182 1029 22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário )

310.000.000

F

3

2

90

0

388

160.000.000

F

4

2

90

0

388

150.000.000

TOTAL – FISCAL

450.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000