O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados 100 (cem) cargos efetivos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004. 

Parágrafo único.  Em decorrência do disposto no caput, o Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004, no que se refere à Ancine, passa a vigorar nos termos do Anexo desta Lei. 

Art. 2^o  O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  15  de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010

ANEXO

(alteração do Anexo I da Lei n^o 10.871, de 20 de maio de 2004)