L12259

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.259, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados, nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União, os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2^o O Superior Tribunal Militar baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados por esta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Militar da União no orçamento da União.

Art. 4^o A implementação do disposto nesta Lei observará o que determina o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2010

Anexo I

(Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010)

CARGOS EFETIVOS

QUADRO DE PESSOAL	ANALISTA JUDICIÁRIO	TÉCNICO JUDICIÁRIO
Superior Tribunal Militar	112	00
Diretoria do Foro da 11^a Circunscrição Judiciária Militar	02	03
2^a Auditoria da 11^a Circunscrição Judiciária Militar	05	10
TOTAL	119	13

Anexo II

(Art. 1º da Lei nº 12.259, 21 de junho de 2010)

CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DE PESSOAL	CJ-03	CJ-02
Superior Tribunal Militar	01	09
2^a Auditoria da 11^a Circunscrição Judiciária Militar	01	00
TOTAL	02	09

Anexo III

(Art. 1º da 12.259, 21 de junho de 20100)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUADRO DE PESSOAL	FC-06	FC-02
Superior Tribunal Militar	12	12
2^a Auditoria da 11^a Circunscrição Judiciária Militar	02	02
TOTAL	14	14