O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Justiça para estruturação da Defensoria Pública da União: 

I – 1 (um) DAS-5; 

II – 2 (dois) DAS-4; e 

III – 3 (três) DAS-3. 

Art. 2^o  O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos criados por esta Lei na estrutura regimental do Ministério da Justiça. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  20  de  abril  de  2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SLVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.2010