Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XIX, alíneas “a” e “b”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,  

DECRETA:

Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 490.613.317,00 (quatrocentos e noventa milhões, seiscentos e treze mil, trezentos e dezessete reais reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 423.676.729,00 (quatrocentos e vinte e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.936.588,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

Órgão: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

461.397.622

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

11 331

0099 0581

Pagamento do Benefício Abono Salarial

 

 

 

 

 

 

92.679.578

11 331

0099 0581 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

92.679.578

 

 

 

S

3

1

90

0

140

66.936.588

 

 

 

S

3

1

90

0

380

25.742.990

11 331

0099 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

 

 

 

 

 

 

368.718.044

11 331

0099 0583 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

368.718.044

 

 

 

S

3

1

90

0

380

368.718.044

 

0104

Recursos Pesqueiros Sustentáveis

29.215.695

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

11 331

0104 0585

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal

 

 

 

 

 

 

29.215.695

11 331

0104 0585 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

29.215.695

 

 

 

S

3

1

90

0

380

29.215.695

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

490.613.317

TOTAL - GERAL

490.613.317

Órgão: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

63.862.726

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

11 331

0099 0217

Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso

 

 

 

 

 

 

62.591.748

11 331

0099 0217 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

62.591.748

 

 

 

S

3

1

90

0

140

62.591.748

11 331

0099 0653

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico

 

 

 

 

 

 

1.270.978

11 331

0099 0653 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.270.978

 

 

 

S

3

1

90

0

140

1.270.978

 

0107

Erradicação do Trabalho Escravo

3.073.862

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

11 331

0107 0686

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo

 

 

 

 

 

 

3.073.862

11 331

0107 0686 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

3.073.862

 

 

 

S

3

1

90

0

140

3.073.862

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

66.936.588

TOTAL - GERAL

66.936.588