Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.536,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  6 de dezembro de 2010; 189º da Independência 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Órgão: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Unidade: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
 
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.372.877

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

2.372.877

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

2.372.877

 

 

 

F

1

1

90

0

100

2.372.877

TOTAL - FISCAL

2.372.877

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.372.877

Órgão: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia
Unidade: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
 
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

254.659

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

254.659

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

254.659

 

 

 

F

1

1

90

0

100

254.659

TOTAL - FISCAL

254.659

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

254.659

Órgão: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
 
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Tipo de Ação/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

2.627.536

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 0022

Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

 

 

 

 

 

 

2.627.536

28 846

0901 0022 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

2.627.536

 

 

 

F

1

1

90

0

100

2.627.536

TOTAL - FISCAL

2.627.536

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.627.536