Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XVIII, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e o disposto no art. 3o da Lei no 12.293, de 20 de julho de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 258.361.571,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 6 de dezembro de 2010; 189o da Independência 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2010

Órgão:

53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0515

Infra-Estrutura Hídrica

43.104.966

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

0515 10E9

Implantação da Adutora Gavião-Pecém no Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

43.104.966

18 544

0515 10E9 0023

No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

43.104.966

 

 

 

F

4

3

30

0

100

43.104.966

 

1036

Integração de Bacias Hidrográficas

150.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

1036 5900

Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)

 

 

 

 

 

 

150.000.000

18 544

1036 5900 0020

Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

150.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

150.000.000

 

1138

Drenagem Urbana e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

6.256.605

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

15 451

1138 126W

Obra de Macrodrenagem com Revestimento dos Canais Bacia do Caxangá em Boa Vista, no Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

6.256.605

15 451

1138 126W 0014

No Estado de Roraima

 

 

 

 

 

 

6.256.605

 

 

 

F

4

3

40

0

100

6.256.605

TOTAL - FISCAL

199.361.571

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

199.361.571

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

19.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

20 607

0379 5260

Implantação do Perímetro de Irrigação Pontal com 7.862ha no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

18.000.000

20 607

0379 5260 0026

No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

18.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

18.000.000

20 607

0379 5322

Implantação do Perímetro de Irrigação Jaíba - 3ª Etapa - com 12.000ha no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 607

0379 5322 0031

No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

 

1305

Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

40.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

1305 10RM

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba

 

 

 

 

 

 

40.000.000

18 544

1305 10RM 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL - FISCAL

59.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

59.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

5.595.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

20 607

0379 10ER

Implantação do Perímetro de Irrigação Sampaio com 1.070ha no Estado do Tocantins

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 607

0379 10ER 0017

No Estado de Tocantins

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

20 607

0379 1666

Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Bálsamo com 700 ha no Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

1.275.000

20 607

0379 1666 0027

No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

1.275.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.275.000

20 607

0379 3770

Implantação do Perímetro de Irrigação Luiz Alves do Araguaia - 1ª e 2ª Etapa - com 6.584 ha no Estado de Goiás.

 

 

 

 

 

 

1.000.000

20 607

0379 3770 0052

No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

20 607

0379 5246

Implantação do Perímetro de Irrigação Várzeas de Sousa com 5.100ha no Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

1.020.000

20 607

0379 5246 0025

No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

1.020.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.020.000

20 607

0379 5252

Implantação do Perímetro de Irrigação Flores de Goiás com 3.800 ha no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.300.000

20 607

0379 5252 0052

No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.300.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.300.000

 

0515

Infra-Estrutura Hídrica

49.999.428

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

0515 10AK

Implantação do Sistema Adutor de Bocaina com 122 km no Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

9.053.854

18 544

0515 10AK 0020

Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

9.053.854

 

 

 

F

4

3

30

0

100

9.053.854

18 544

0515 10CT

Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano Delmiro Gouveia no Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

34.000.000

18 544

0515 10CT 0027

No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

34.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

34.000.000

18 544

0515 10GM

Estudos e Projetos de Infra-estrutura Hídrica

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 10GM 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

1.000.000

18 544

0515 115K

Modernização do Sistema de Abastecimento de Belo Jardim - no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

500.000

18 544

0515 115K 0026

No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

500.000

18 544

0515 11NP

Construção da Barragem Setúbal no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 11NP 0031

No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

18 544

0515 1C69

Implantação do Sistema Adutor Serra de Santana - 3ª etapa - com 50 km no Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

1.392.355

18 544

0515 1C69 0024

No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

1.392.355

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.392.355

18 544

0515 1K47

Implantação do Sistema Adutor do Seridó com 35 km no Estado do Rio Grande do Norte (Proágua Nacional)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 1K47 0024

No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

18 544

0515 3445

Construção do Sistema de Abastecimento de Água Ribeirão João Leite no Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 3445 0052

No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

18 544

0515 5924

Construção da Barragem do Peão no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 5924 0101

No Município de São João do Paraíso - MG

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

18 544

0515 7G76

Construção da Barragem Gasparino em Coronel João Sá - no Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

53.219

18 544

0515 7G76 0029

No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

53.219

 

 

 

F

4

3

40

0

100

53.219

 

1036

Integração de Bacias Hidrográficas

160.767.143

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

1036 10F6

Implantação da Adutora do Agreste - Ramal Garanhuns/Pesqueira - no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

10.046.039

18 544

1036 10F6 0020

Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

10.046.039

 

 

 

F

4

3

90

0

100

10.046.039

18 544

1036 12EP

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

 

 

 

 

 

 

150.721.104

18 544

1036 12EP 0020

Na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

150.721.104

 

 

 

F

4

3

90

0

100

150.721.104

TOTAL - FISCAL

216.361.571

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

216.361.571

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

1305

Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

41.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 512

1305 10RP

Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistemas Públicos de Coleta, Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos em Municípios das Bacias do São Francisco e Parnaíba

 

 

 

 

 

 

20.000.000

18 512

1305 10RP 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

20.000.000

18 544

1305 10ZW

Recuperação e Controle de Processos Erosivos em Municípios das Bacias do São Francisco e do Parnaíba

 

 

 

 

 

 

21.000.000

18 544

1305 10ZW 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

21.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

100

21.000.000

TOTAL - FISCAL

41.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0515

Infra-Estrutura Hídrica

1.000.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

18 544

0515 1716

Implantação da Adutora do Oeste com 721km no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.000.000

18 544

0515 1716 0026

No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000