O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4^o, incisos I, alíneas “a” e “c”, II e XX, alínea “c”, item “1”, e § 1^o, da Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no art. 55, § 1^o, da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009,  

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 302.699.797,00 (trezentos e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto. 

Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 24.260.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 278.439.797,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 31 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2010

Download para anexo