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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Elina”, atuais “Fazendas Maranata, Nossa Senhora de Aparecida e Água Viva”, situado no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Santa Elina”, atuais “Fazendas Maranata, Nossa Senhora Aparecida e Água
Viva”, com área registrada e área medida de dezoito mil, trinta e nove hectares,
oitenta e quatro ares e setenta e sete centiares, situado no Município de
Chupinguaia, objeto dos Registros nºs R-1-14.130, Ficha 02, Livro 2;
R-2- 14.131, Ficha 2, Livro 2 e R-1- 14.132, Ficha 2, Livro 2, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia (Processo
INCRA/SR-17/no 54300.001461/2007-29).
Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
Art. 3o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2010; 189o
da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2010
