O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 5º , alíneas “h” e “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.056458/2009-05,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, necessários à execução das obras de interseção do km 308+000m, Trevo de Acesso a São Lourenço da Serra/SP:

I - área 1, conforme planta nº DE-06-116/SP-308-0-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 307+904m e o km 308+302m, no Município de São Lourenço da Serra/SP, comarca de Itapecerica da Serra/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7360161,0279 e E= 302168,8357, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 203°22'51", distância de 208,39m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 225°16'2", distância de 7,57m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 266°0'53", distância de 73,39m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 266°12'25", distância de 60,19m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 233°33'32", distância de 88,5m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 231°4'49", distância de 2,72m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 41°4'0", distância de 10,92m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 42°17'40", distância de 16,87m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 46°4'4", distância de 29,31m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 48°32'18", distância de 46,18m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 49°28'44", distância de 76,51m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 49°29'21", distância de 213,41m, perfazendo uma área de 15.569,64m² (quinze mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);

II - área 2, conforme planta nº DE-06-116/SP-308-0-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 308+030m e o km 308+049m, no Município de São Lourenço da Serra/SP, comarca de Itapecerica da Serra/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7360139,1637 e E= 302020,0915, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 229°29'21", distância de 18,82m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 352°55'49", distância de 5,31m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 344°17'22", distância de 8,4m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 335°13'14", distância de 7,46m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 330°30'0", distância de 7,35m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 326°49'52", distância de 3,11m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 123°20'38", distância de 30,74m, perfazendo uma área de 236,50m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); e

III - área 3, conforme planta nº DE-06-116/SP-308-0-D03/001, situada na Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, entre o km 308+046m e o km 308+202m, no Município de São Lourenço da Serra/SP, comarca de Itapecerica da Serra/SP, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7360134,1014 e E= 301992,1157, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 220°44'37", distância de 16,09m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 214°51'2", distância de 14,33m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 223°26'16", distância de 16,1m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 227°8'4", distância de 73,12m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 222°17'27", distância de 29,74m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 332°12'52", distância de 12,83m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 326°14'46", distância de 10,44m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 315°34'32", distância de 9,85m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 30°22'23", distância de 157,01m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 134°6'59", distância de 54,43m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 156°14'24", distância de 5,45m; Segmento 12 - 1 - em linha reta com azimute 173°34'9", distância de 12,33m, perfazendo uma área de 7.887,50m² (sete mil, oitocentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).

Art. 2º  Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover a desapropriação das referidas áreas de terrenos e benfeitorias, de que trata o art. 1º, com recursos próprios, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse, das áreas de terrenos e benfeitorias abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2010; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Sergio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010