O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, 

DECRETA: 

Art. 1º  O § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

“9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.” (NR) 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Sergio Geromel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010