O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3^o, inciso I, da Medida Provisória n^o 487, de 23 de abril de 2010.

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, bem como do Fundo Garantidor de Investimentos - FGI e do Fundo Garantidor de Operações - FGO, em ações de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, como indicado no Anexo I deste Decreto.  

Art. 2^o  Fica autorizada a permuta de ações emitidas pelo Banco do Brasil S.A., excedentes ao necessário, para a manutenção do controle acionário da União, por ações de emissão da ELETROBRÁS, detidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, nas quantidades e valores fixados no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3^o  Fica autorizada a permuta de ações emitidas pela ELETROBRAS, excedentes ao necessário para a manutenção do controle acionário da União, por ações do Banco do Brasil S.A, pertencentes ao BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, nas quantidades e valores fixados no Anexo III deste Decreto. 

Art. 4^o  Para fins de atendimento do inciso I do art. 3^o da Medida Provisória n^o 487, de 23 de abril de 2010, o valor econômico das ações a serem permutadas ao amparo deste Decreto é o apurado com base na média ponderada da cotação média diária das ações com negociação na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, nos pregões de 23 de março de 2010 a 23 de abril de 2010, repetida a média apurada nos dias anteriores aos feriados nacionais.

Parágrafo único.  A diferença residual entre o valor das ações a serem permutadas deverá ser paga à União em moeda corrente.  

Art. 5^o  As permutas serão formalizadas mediante instrumentos contratuais a serem firmados pelas partes, sendo a União representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Art. 6^o  Fica autorizada a integralização de cotas no FGI, FGO e FGHab, mediante a transferência das ações da União constantes do Anexo IV deste Decreto, provenientes da permuta de que trata o art. 3^o deste Decreto. 

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2010; 189^o da Independência e 122^oda República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2010

ANEXO I

AÇÕES A SEREM RETIRADAS PELA UNIÃO DE FUNDOS GARANTIDORES,

MEDIANTE RESGATE DE COTAS

ANEXO II

AÇÕES A SEREM PERMUTADAS ENTRE A UNIÃO E O FND

ANEXO III

AÇÕES A SEREM PEREMUTADAS ENTRE A UNIÃO E O BNDESPAR

ANEXO IV

AÇÕES A SEREM INTEGRALIZADAS NO FGI, FGO E FGHab